Decreto com numeração especial nº 33, de 25/01/2020

Texto Original

Declara situação de emergência nas áreas dos municípios afetadas por Tempestade Local/Convectiva – Chuvas Intensas – Cobrade 1.3.2.1.4, conforme IN/MI nº 2, de 20 de dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e considerando:

que a partir do dia 24 de janeiro de 2020, intensas precipitações pluviométricas que atingiram os municípios constantes no Anexo causaram múltiplos desastres –inundações, movimentos de massa, enxurradas e alagamentos– e provocaram grande comoção social, visto que houve perdas de vidas, pessoas desalojadas e desabrigadas, comunidades inteiras ilhadas, entre outros danos e prejuízos;

que como consequência desses desastres, resultaram os danos humanos e materiais e os prejuízos econômicos públicos constantes nos Formulários de Informação do Desastre a serem preenchidos pelo Estado de Minas Gerais e pelos municípios atingidos;

DECRETA:

Art. 1º – Fica declarada situação de emergência nas áreas dos municípios constantes no Anexo em virtude do desastre classificado e codificado como Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4.

Art. 2º – Fica autorizada a mobilização de todos os órgãos estaduais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e sua recuperação.

Art. 3º – Nos termos do inciso IV do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sem prejuízo das restrições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários afetados, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.

Art. 4º – O prazo de vigência deste decreto é de cento e oitenta dias a contar da data de sua publicação.

Art. 5º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 25 de janeiro de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 33, de 25 de janeiro de 2020)

1	ABRE CAMPO
2	ALTO CAPARAÓ
3	ALTO JEQUITIBÁ
4	BELO HORIZONTE
5	BETIM
6	BRUMADINHO
7	CAETÉ
8	CAPARAÓ
9	CARANGOLA
10	CATAGUASES
11	CONGONHAS
12	CONTAGEM
13	DIVINO
14	DORES DO TURVO
15	ERVÁLIA
16	ESPERA FELIZ
17	GUIDOVAL
18	IBIAÍ
19	IBIRITÉ
20	LUIS BURGO
21	MANHUAÇU
22	MARIANA
23	MATEUS LEME
24	MATIPÓ
25	MONJOLOS
26	MURIAÉ
27	NOVA LIMA
28	ORIZANIA
29	PATROCÍNIO DE MURIAÉ
30	PEDRA BONITA
31	RAPOSOS
32	RAUL SOARES
33	RIBEIRÃO DAS NEVES
34	RIO ACIMA
35	SABARÁ
36	SANTA BÁRBARA
37	SANTA LUZIA
38	SANTA MARGARIDA
39	SÃO GONÇALO DO SAPUCAI
40	SARZEDO
41	SENADOR FIRMINO
42	SIMONÉSIA
43	TAQUARAÇU DE MINAS
44	TEÓFILO OTONI
45	TOCANTINS
46	UBÁ
47	VISCONDE DO RIO BRANCO