Decreto com numeração especial nº 323, de 06/05/2024

Texto Original

Declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nos municípios do Estado de Minas Gerais que especifica, em razão das áreas afetadas por Seca – 1.4.1.2.0.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e considerando:

que, apesar dos índices pluviométricos registrados no Estado no último período chuvoso, muitos municípios já se encontram com problemas de abastecimento em comunidades rurais, inclusive para o consumo humano e animal, reduzindo o padrão de qualidade de vida da população afetada e trazendo também prejuízos na agricultura e na pecuária;

que compete ao Estado a preservação do bem-estar da população nas regiões atingidas por eventos adversos causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade;

que, apesar das ações adotadas pelos municípios e pelo Estado, há necessidade da atuação de todos os integrantes do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil nas ações de resposta ao desastre;

que o parecer da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil de Minas Gerais relatando a ocorrência do desastre é favorável à declaração de SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA;

que o desastre de seca ocorre de forma gradual e o término da vigência do Decreto NE nº 532, de 7 de novembro de 2023, publicado em 8 de novembro de 2023, pode ocasionar sérios prejuízos aos municípios com a interrupção das ações de resposta à seca por meio da operação de Transporte e Distribuição de Água Potável – TDAP,

DECRETA:

Art. 1º – Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nos municípios do Estado de Minas Gerais constantes no Anexo, em razão das áreas afetadas por Seca – 1.4.1.2.0.

Parágrafo único – A situação de anormalidade de que trata o caput é válida para as áreas comprovadamente afetadas por seca, incluídas nos Formulários de Informações do Desastre – Fide, registrados no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres – S2ID pelos municípios relacionados no Anexo.

Art. 2º – A declaração de situação de anormalidade de que trata este decreto está de acordo com os critérios estabelecidos pela Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional e, em consequência desta declaração, passa a produzir os efeitos jurídicos no âmbito da jurisdição estadual.

Art. 3º – Fica autorizada a mobilização dos integrantes do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, no âmbito do Estado, para prestar apoio complementar aos municípios atingidos, mediante a coordenação do Gabinete Militar do Governador e Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, em articulação com todos os setores do Estado e com a Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, vigorando pelo prazo de 180 dias.

Belo Horizonte, aos 6 de maio de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 323, de 6 de maio de 2024)

Municípios

1	Águas Vermelhas
2	Almenara
3	Aricanduva
4	Arinos
5	Berilo
6	Berizal
7	Bocaiúva
8	Bonito de Minas
9	Botumirim
10	Brasilândia de Minas
11	Buritizeiro
12	Campo Azul
13	Capitão Enéas
14	Carbonita
15	Catuti
16	Chapada do Norte
17	Chapada Gaúcha
18	Cônego Marinho
19	Coronel Murta
20	Cristália
21	Curral de Dentro
22	Engenheiro Navarro
23	Espinosa
24	Felisburgo
25	Francisco Dumont
26	Francisco Sá
27	Fruta de Leite
28	Gameleiras
29	Glaucilândia
30	Grão Mogol
31	Guaraciama
32	Ibiaí
33	Ibiracatu
34	Icaraí de Minas
35	Indaiabira
36	Itacambira
37	Itacarambi
38	Jacinto
39	Jaíba
40	Januária
41	Japonvar
42	Jequitaí
43	Jequitinhonha
44	Joaquim Felício
45	Jordânia
46	José Gonçalves de Minas
47	Josenópolis
48	Juramento
49	Juvenília
50	Leme do Prado
51	Lontra
52	Luislândia
53	Mamonas
54	Manga
55	Mato Verde
56	Minas Novas
57	Mirabela
58	Miravânia
59	Montalvânia
60	Monte Azul
61	Monte Formoso
62	Montezuma
63	Ninheira
64	Novo Cruzeiro
65	Novorizonte
66	Olhos-d'Água
67	Padre Carvalho
68	Pai Pedro
69	Pedra Azul
70	Pintópolis
71	Pirapora
72	Ponto Chique
73	Ponto dos Volantes
74	Porteirinha
75	Riachinho
76	Riacho dos Machados
77	Rubelita
78	Santa Cruz de Salinas
79	Santo Antônio do Retiro
80	São Francisco
81	São João das Missões
82	São João do Pacuí
83	São João do Paraíso
84	Serranópolis de Minas
85	Taiobeiras
86	Turmalina
87	Ubaí
88	Uruana de Minas
89	Urucuia
90	Vargem Grande do Rio Pardo
91	Varzelândia
92	Vazante
93	Verdelândia
94	Veredinha
95	Virgem da Lapa