Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Iturama, de 13,87 kV, do Sistema Cemig, no Município de Iturama.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam declarados de utilidade pública, para constituição de servidão, os terrenos situados no Município de Iturama, compreendidos dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme as descrições perimétricas constantes no Anexo.

Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes nos terrenos.

Art. 2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Iturama, de 13,87 kV, do Sistema Cemig, no Município de Iturama.

Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 16 de maio de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 260, de 16 de maio de 2023)

As descrições perimétricas dos terrenos de que trata este decreto são as seguintes:

I – partindo da coordenada UTM 22K 589108:7821248, segue em linha reta por uma distância de 448 m na coordenada UTM 22K 589386: 7821598, encerrando o caminhamento de rede que totaliza 448 m de extensão. A faixa de servidão é de 15 m, perfazendo uma área de 6.720 m² de ocupação;

II – partindo da coordenada UTM 22K 588947:7821075, segue em linha reta por uma distância de 235 m na coordenada UTM 22K 589108: 7821248, encerrando o caminhamento de rede que totaliza 235 m de extensão. A faixa de servidão é de 15 m, perfazendo uma área de 3.525 m² de ocupação.