Decreto com numeração especial nº 246, de 10/05/2023

Texto Original

Declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nos municípios do Estado de Minas Gerais que especifica, em razão das áreas afetadas por Seca – 1.4.1.2.0.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício das funções de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e considerando:

que, apesar dos índices pluviométricos registrados no Estado no último período chuvoso, muitos municípios já se encontram com problemas de abastecimento em comunidades rurais, inclusive para o consumo humano e animal, reduzindo o padrão de qualidade de vida da população afetada e trazendo também prejuízos na agricultura e na pecuária;

que compete ao Estado a preservação do bem-estar da população nas regiões atingidas por eventos adversos causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade;

que, apesar das ações adotadas pelos municípios e pelo Estado, há necessidade da atuação de todos os integrantes do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil em resposta ao desastre;

que o desastre de seca ocorre de forma gradual e que a interrupção das ações de resposta à seca por meio da operação de Transporte e Distribuição de Água Potável – TDAP poderá ocasionar sérios prejuízos aos municípios;

que o parecer da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil de Minas Gerais relatando a ocorrência deste desastre é favorável à declaração de SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA;

DECRETA:

Art. 1º – Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nos municípios do Estado de Minas Gerais constantes no Anexo, em razão das áreas afetadas por Seca – 1.4.1.2.0.

Parágrafo único – A situação de anormalidade de que trata o caput é válida para as áreas comprovadamente afetadas por seca, incluídas nos Formulários de Informações do Desastre – Fide, registrados no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres – S2ID pelos municípios relacionados no Anexo.

Art. 2º – A declaração de situação de anormalidade de que trata este decreto está de acordo com os critérios estabelecidos pela Portaria Federal nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional e, em consequência desta declaração, passa a produzir os efeitos jurídicos no âmbito da jurisdição estadual.

Art. 3º – Fica autorizada a mobilização dos integrantes do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, no âmbito do Estado, para prestar apoio complementar aos municípios atingidos, mediante a coordenação do Gabinete Militar do Governador, por meio da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, em articulação com todos os setores do Estado e com a Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, vigorando pelo prazo de cento e oitenta dias.

Belo Horizonte, aos 10 de maio de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.

MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 246, de 10 de maio de 2023)

1	Águas Vermelhas
2	Almenara
3	Angelândia
4	Araçuaí
5	Aricanduva
6	Arinos
7	Augusto de Lima
8	Berilo
9	Berizal
10	Bocaiúva
11	Bonito de Minas
12	Botumirim
13	Brasília de Minas
14	Buenópolis
15	Buritizeiro
16	Cachoeira de Pajeú
17	Campo Azul
18	Capitão Enéas
19	Caraí
20	Carbonita
21	Catuji
22	Catuti
23	Chapada do Norte
24	Chapada Gaúcha
25	Claro dos Poções
26	Cônego Marinho
27	Coração de Jesus
28	Coronel Murta
29	Cristália
30	Curral de Dentro
31	Divisa Alegre
32	Divisópolis
33	Engenheiro Navarro
34	Espinosa
35	Felisburgo
36	Francisco Dumont
37	Francisco Sá
38	Fruta de Leite
39	Gameleiras
40	Glaucilândia
41	Grão Mogol
42	Guaraciama
43	Ibiaí
44	Ibiracatu
45	Icaraí de Minas
46	Indaiabira
47	Itacambira
48	Itacarambi
49	Itambacuri
50	Itaobim
51	Itinga
52	Jacinto
53	Jaíba
54	Janaúba
55	Januária
56	Japonvar
57	Jenipapo de Minas
58	Jequitaí
59	Jequitinhonha
60	Joaíma
61	Joaquim Felício
62	Jordânia
63	José Gonçalves de Minas
64	Josenópolis
65	Juramento
66	Juvenília
67	Ladainha
68	Lagoa dos Patos
69	Lontra
70	Luislândia
71	Malacacheta
72	Mamonas
73	Manga
74	Matias Cardoso
75	Mato Verde
76	Minas Novas
77	Mirabela
78	Miravânia
79	Montalvânia
80	Monte Azul
81	Monte Formoso
82	Montes Claros
83	Montezuma
84	Ninheira
85	Nova Porteirinha
86	Novo Cruzeiro
87	Novo Oriente de Minas
88	Novorizonte
89	Olhos-d'Água
90	Padre Carvalho
91	Padre Paraíso
92	Pai Pedro
93	Patis
94	Pedra Azul
95	Pedras de Maria da Cruz
96	Pintópolis
97	Pirapora
98	Ponto Chique
99	Ponto dos Volantes
100	Porteirinha
101	Poté
102	Riachinho
103	Riacho dos Machados
104	Rio Pardo de Minas
105	Rubelita
106	Rubim
107	Salinas
108	Santa Cruz de Salinas
109	Santa Fé de Minas
110	Santo Antônio do Retiro
111	São Francisco
112	São João da Lagoa
113	São João da Ponte
114	São João das Missões
115	São João do Pacuí
116	São João do Paraíso
117	São Romão
118	Serranópolis de Minas
119	Setubinha
120	Taiobeiras
121	Turmalina
122	Ubaí
123	Uruana de Minas
124	Urucuia
125	Vargem Grande do Rio Pardo
126	Várzea da Palma
127	Varzelândia
128	Verdelândia
129	Veredinha
130	Virgem da Lapa