Decreto com numeração especial nº 11, de 10/01/2023 (Tornada sem efeito)

Texto Original

Declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nos municípios do Estado de Minas Gerais que especifica, em razão das áreas afetadas por Tempestade Local/Convectiva – Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e considerando:

que, a partir do dia 1º de janeiro de 2023, intensas precipitações pluviométricas acompanhadas de alagamento, vendaval, inundação, enxurrada e corrida de massa, dentre outros desastres secundários, que atingiram os municípios constantes no Anexo provocaram grande comoção social, pessoas desalojadas e desabrigadas, perda de bens materiais, dentre outros danos e prejuízos;

que, como consequência das chuvas intensas, resultaram os danos humanos, os danos materiais e os prejuízos econômicos constantes nos Formulários de Informação do Desastre a serem preenchidos pelo Estado de Minas Gerais e pelos municípios atingidos;

que compete ao Estado a preservação do bem-estar da população nas regiões atingidas por eventos adversos causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade;

que, apesar das ações adotadas pelos municípios e pelo Estado, há necessidade da atuação de todos os integrantes do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil em resposta ao desastre;

que o parecer da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil de Minas Gerais relatando a ocorrência deste desastre é favorável à declaração de SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA,

DECRETA:

Art. 1º – Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nos municípios do Estado de Minas Gerais constantes no Anexo, em razão das áreas afetadas por Tempestade Local/Convectiva – Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4.

Parágrafo único – A situação de anormalidade de que trata o caput é válida para as áreas comprovadamente afetadas por chuvas intensas, incluídas nos Formulários de Informações do Desastre – Fide, registrados no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres – S2ID pelos municípios relacionados no Anexo.

Art. 2º – A declaração de situação de anormalidade de que trata este decreto está de acordo com os critérios estabelecidos pela Portaria Federal nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional e, em consequência desta declaração, passa a produzir os efeitos jurídicos no âmbito da jurisdição estadual.

Art. 3º – Fica autorizada a mobilização dos integrantes do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, no âmbito do Estado, para prestar apoio complementar aos municípios atingidos, mediante a coordenação do Gabinete Militar do Governador, por meio da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, em articulação com todos os setores do Estado e com a Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, vigorando pelo prazo de cento e oitenta dias.

Belo Horizonte, aos 10 de janeiro de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 11, de 10 de janeiro de 2023)

Municípios

1	Açucena
2	Água Boa
3	Alto Rio Doce
4	Alvorada de Minas
5	Antônio Carlos
6	Antônio Dias
7	Arcos
8	Aricanduva
9	Astolfo Dutra
10	Barão do Monte Alto
11	Barbacena
12	Bertópolis
13	Betim
14	Bom Jesus do Galho
15	Braúnas
16	Brumadinho
17	Cachoeira de Pajeú
18	Caldas
19	Cambuí
20	Campo Belo
21	Cana Verde
22	Candeias
23	Capetinga
24	Capitólio
25	Carandaí
26	Caratinga
27	Careaçu
28	Carmo da Mata
29	Carmo do Cajuru
30	Carmópolis de Minas
31	Cataguases
32	Caxambu
33	Cipotânea
34	Comercinho
35	Conselheiro Pena
36	Coronel Fabriciano
37	Cristina
38	Crucilândia
39	Curral de Dentro
40	Desterro de Entre Rios
41	Desterro do Melo
42	Diamantina
43	Diogo de Vasconcelos
44	Dionísio
45	Divinópolis
46	Dona Euzébia
47	Dores de Guanhães
48	Engenheiro Caldas
49	Entre Rios de Minas
50	Estrela Dalva
51	Felício dos Santos
52	Ferros
53	Guaranésia
54	Guarani
55	Guaxupé
56	Guiricema
57	Iapu
58	Inhapim
59	Ipaba
60	Ipatinga
61	Iraí de Minas
62	Itaobim
63	Itapecerica
64	Itutinga
65	Jaguaraçu
66	Joanésia
67	João Monlevade
68	Juiz de Fora
69	Machacalis
70	Manhuaçu
71	Mariana
72	Marliéria
73	Mesquita
74	Miradouro
75	Miraí
76	Monte Santo de Minas
77	Muriaé
78	Nanuque
79	Naque
80	Nepomuceno
81	Nova Era
82	Nova União
83	Novo Cruzeiro
84	Novorizonte
85	Ouro Preto
86	Palmópolis
87	Passa Tempo
88	Patos de Minas
89	Patrocínio do Muriaé
90	Peçanha
91	Pedra Azul
92	Perdões
93	Periquito
94	Piracema
95	Piranga
96	Poté
97	Pouso Alegre
98	Presidente Olegário
99	Recreio
100	Reduto
101	Resende Costa
102	Ribeirão Vermelho
103	Rio Pomba
104	Salinas
105	Santa Bárbara do Tugúrio
106	Santa Cruz de Minas
107	Santa Efigênia de Minas
108	Santa Luzia
109	Santa Maria de Itabira
110	Santa Maria do Salto
111	Santa Rita de Caldas
112	Santana do Jacaré
113	Santana do Paraíso
114	Santos Dumont
115	São Gonçalo do Rio Preto
116	São Gonçalo do Sapucaí
117	São José do Goiabal
118	São Roque de Minas
119	São Sebastião da Bela Vista
120	São Sebastião da Vargem Alegre
121	São Sebastião do Rio Preto
122	São Tiago
123	Sardoá
124	Senador José Bento
125	Senhora do Porto
126	Serro
127	Silvianópolis
128	Sobrália
129	Tabuleiro
130	Timóteo
131	Tocantins
132	Três Pontas
133	Turmalina
134	Umburatiba
135	Varginha
136	Vespasiano