Dá cumprimento ao art. 3º da Lei nº 9.989, de 20 de novembro de 1989.

A Mesa da Assembleia, usando da competência que lhe confere a Lei nº 9.989, de 20 de novembro de 1989, c/c o art. 4º da Resolução nº 5.130, de 4 de maio de 1993, tendo em vista a composição da Bancada do Partido Progressista – PP –, recentemente constituída, delibera:

Art. 1º – Ficam acrescidos aos números 2 e 5 do item I do Anexo I da Lei nº 9.384, de 18 de dezembro de 1986, modificado pelas Leis nºs 9.437, de 22 de outubro de 1987, e 9.748, de 22 de dezembro de 1988, de 5 (cinco) cargos em comissão e de recrutamento amplo, sendo 4 (quatro) de Assistente Administrativo, padrão AL-20, Código AL-EX-01 e 1 (um) de Chefe de Gabinete, padrão AL-S02, Código AL-DAS-05.

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação, observado o disposto no § 3º do art. 1º da Deliberação da Mesa nº 866, de 13 de maio de 1993.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 29 de setembro de 1993.

José Ferraz – Presidente