(A Deliberação da Mesa da ALMG nº 864, de 5/5/1993, foi revogada pelo inciso XXI do art. 93 da Deliberação da Mesa da ALMG nº 2.565, de 10/6/2013.)

Dá nova redação ao art. 3º da Deliberação da Mesa nº 828/93.

A Mesa da Assembléia, no uso de suas atribuições e com base no art. 221, II, da Resolução nº 800, de 5 de janeiro de 1967, delibera:

Art. 1º - O art. 3º da Deliberação da Mesa nº 828, de 8 de fevereiro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º - Fica instituída a contribuição compulsória do beneficiário da assistência complementar a que se refere o art. 39 da Deliberação da Mesa nº 778/92, a ser descontada em folha de pagamento mensal da seguinte forma:

I - Do servidor ativo, inativo e do complementado em pensão, 1% do valor do símbolo do padrão inicial do respectivo cargo;

II - Do Diretor-Geral, 1% do valor do símbolo do padrão final da tabela;

III - Do Deputado e do contribuinte do IPLEMG, 1% do subsídio.”

Art. 2º - Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Sala de Reuniões da Mesa da Assembléia, aos 5 de maio de 1993.

José Ferraz, Presidente - Elmiro Nascimento - Rêmolo Aloise - Sebastião Helvécio

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Data da última atualização: 24/6/2013.