Altera disposições da Lei nº 9.384, de 18/12/86, modificada pelas Leis nºs 9.437, de 22/10/87, e 9.748, de 22/12/88.

A Mesa da Assembléia, usando da competência que lhe confere a Lei nº 9.989, de 20/11/89, e considerando o disposto no § 2º do art. 72 da Resolução nº 5.065, de 31/5/90, em face da composição do Bloco Parlamentar Mineiro de Reorganização Democrática – BMRD -, recentemente constituído, delibera:

Art. 1º – Ficam acrescidos aos números 2 e 5 do item I do Anexo I da Lei nº 9.384, de 18/12/86, modificado pelas Leis nºs 9.437, de 22/10/87, e 9.748, de 22/12/88, e, ainda, pelas Deliberações da Mesa nºs 400/89 e 434/90, respectivamente de 22/11/89 e 9/4/90, 8 (oito) cargos em comissão e de recrutamento amplo, sendo 7 (sete) de Assistente Administrativo, padrão AL-20, código AL-EX-01, e 1 (um) de Chefe de Gabinete, padrão S-02, código AL-DAS-l-05.

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Sala de Reuniões da Mesa da Assembléia, 11 de março de 1993.

JOSÉ FERRAZ