Estabelece critérios para recebimento de requerimento de constituição de comissão especial.

A Mesa da Assembléia, no uso da atribuição que lhe confere o art. 80, inciso I, do Regimento Interno e considerando:

a) a necessidade de se evitar a interferência de comissão especial na esfera de competência de comissão permanente da Casa, para assegurar a observância do Regimento Interno e do princípio da economia processual;

b) decisão tomada em reunião ordinária da Mesa da Assembléia realizada no dia 9 de outubro de 1991, da qual participaram Líderes de Bancadas com assento nesta Casa e Presidentes de Comissões;

c) as conclusões do Relatório da Comissão Incumbida de Propor Medidas de Racionalização dos Trabalhos das Comissões, constituída na reunião mencionada na alínea anterior e integrada pelos Deputados Ajalmar Silva, José Militão, Marcos Helênio, Mauro Lobo e Roberto Luiz Soares;

d) decisão tomada em reunião ordinária da Mesa da Assembléia realizada em 19 maio de 1992, com a participação dos Líderes de Bancadas;

e) os termos do Acordo de Lideranças firmado em 26 de maio de 1992;

DELIBERA:

Art. 1º – A Presidência não receberá requerimentos de constituição de comissões especiais que tenham como objeto matéria afeta a comissão permanente ou a outro órgão técnico da Assembléia.

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Sala de Reuniões da Mesa da Assembléia, 4 de junho de 1992.

Romeu Queiroz – Ajalmar Silva – Agostinho Patrus – Raul Messias – Dílzon Melo – Ronaldo Vasconcellos – Homero Duarte – José Braga.

ACORDO DE LIDERANÇAS

Os abaixo assinados, Líderes de Bancadas com assento nesta Casa, considerando as conclusões do Relatório da Comissão Incumbida de Propor Medidas de Racionalização dos Trabalhos das Comissões, constituída em reunião ordinária da Mesa da Assembléia realizada em 9 de outubro de 1991, bem como decisão tomada em reunião ordinária da Mesa realizada em 19 de maio de 1992, com a participação das Lideranças, acordaram em propor à Mesa da Assembléia a previsão, em deliberação, do não-recebimento, pela Presidência, de requerimentos de constituição de comissões especiais que tenham como objeto matéria afeta a comissão permanente ou a outro órgão técnico da Assembléia.

Assembléia Legislativa, 26 de maio de 1992.

José Ferraz – Clêuber Carneiro – José Militão – Simão Pedro Toledo – Wellington de Castro – Amílcar Padovani – Glycon Terra Pinto – Cóssimo de Freitas – Aílton Vilela – Geraldo da Costa Pereira – Guálter Monteiro – Ibrahim Jacob – Marcelo Cecé – Wilson Pires.