(A Deliberação da Mesa da ALMG nº 574, de 6/3/1991, foi revogada pelo art. 8º da Deliberação da Mesa da ALMG nº 2401, de 16/7/2007.)

A Mesa da Assembléia, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 3º da Resolução nº 5.086, de 31/08/90, e no art. 5º da Resolução nº 5.090, de 17/12/90, delibera:

Art. 1º- Fica suprimido o inciso III do art. 1º da Deliberação da Mesa nº 492, de 29/1/91, extinguindo-se na Secretaria da Assembléia o Departamento de Orçamento e Fiscalização, renumerando-se os demais incisos.

Art. 2º - Os objetivos da Área de Apoio ao Orçamento e Fiscalização Externa, constantes do Anexo VII, sob o nº III da Resolução nº 5.086/90, bem como as atividades, cargos e especificações correspondentes, passam a integrar o Departamento de Consultoria e Pesquisa.

(Artigo com redação dada pelo art. 1º da Deliberação da Mesa da ALMG nº 606, de 5/6/1991.)

Art. 3º- Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.

Sala de Reuniões da Mesa da Assembléia, aos 6 de março de 1991.

Romeu Queiroz, Presidente - Ajalmar Silva - Péricles Ferreira - Agostinho Patrus - Dílzon Melo - Ronaldo Vasconcellos

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Data da última atualização: 24/7/2007.