A Mesa da Assembléia, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 3º da Resolução nº 5.086, de 31/08/90, e no art. 5º da Resolução nº 5.090, de 17/12/90, delibera:

Art. 1º- Fica suprimido o inciso III do art. 1º da Deliberação da Mesa nº 492, de 29/1/91, extinguindo-se na Secretaria da Assembléia o Departamento de Orçamento e Fiscalização, renumerando-se os demais incisos.

Art. 2º- Os objetivos da Área de Apoio ao Orçamento e Fiscalização Externa, constantes do Anexo VII, sob nº III da Resolução nº 5.086/90, bem como as atividades, cargos e especificações correspondentes, e Funções Gratificadas previstas no item VII do art. 1º da Deliberação da Mesa nº 459/90, passam a integrar o Departamento de Comissões.

Art. 3º- Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.

Sala de Reuniões da Mesa da Assembléia, aos 6 de março de 1991.

Romeu Queiroz, Presidente - Ajalmar Silva - Péricles Ferreira - Agostinho Patrus - Dílzon Melo - Ronaldo Vasconcellos.