(A Deliberação da Mesa nº 361, de 9/3/1989, foi revogada pelo inciso XXIX do art. 117 da Deliberação nº 2.598, de 13/10/2014.)

Altera disposição da Deliberação nº 357/88.

Art. 1º - O limite previsto no artigo 1º da Deliberação nº 357, de 7 de dezembro de 1988, revogado seu parágrafo único, passa a ser o estabelecido no inciso XVI do artigo 7º da Constituição Federal.

Art. 2º - Caberá ao 1º-Secretário determinar ao Diretor-Geral a regulamentação do artigo anterior, estabelecendo diretrizes para sua aplicação, ouvida a Mesa.

Art. 3º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Sala de Reuniões da Mesa da Assembléia, aos 09 de março de 1989.

Kemil Kumaira - Presidente da ALMG

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Data da última atualização: 20/10/2014.