(A Deliberação da Mesa da ALMG nº 332, de 26/2/1987, foi revogada pelo art. 3º da Deliberação da Mesa da ALMG nº 342, de 18/9/1987.)

Altera a lotação numérica nos gabinetes dos membros da Mesa da Assembléia, das Lideranças e dos Deputados, prevista na Deliberação da Mesa nº 324/87.

A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais delibera:

Art. 1º - A composição numérica do Quadro Setorial de lotação a que se refere o artigo 3º, da Deliberação da Mesa nº 162, de 13 de agosto de 1974, respeitada a lotação setorial específica decorrente de legislação própria, fica assim estabelecida para os Gabinetes Parlamentares:

I - Gabinetes de Membros da Mesa da Assembléia:

a) Presidente - 25 (vinte e cinco) funcionários, sendo 3 (três) da classe de Agente Legislativo;

b) 1º-Secretário - 20 (vinte) funcionários, sendo 3 (três) da classe de Agente Legislativo;

c) 1º e 2º Vice-Presidentes, 2º, 3º e 4º Secretários - 15 (quinze) funcionários, sendo 2 (dois) da classe de Agente Legislativo.

II - Gabinetes das Lideranças: 10 (dez) funcionários por Gabinete e mais 2 (dois) para cada grupo de 7 (sete) Deputados a partir da bancada de 10 (dez) Parlamentares.

III - Gabinete privativo de Deputado:

1. 6 (seis) funcionários do Quadro Permanente da Secretariada Assembléia Legislativa assim discriminados:

a) 1 (um) da classe de Agente Legislativo;

b) 1 (um) Supervisor de Gabinete Parlamentar;

c) 3 (três) de classes diversas;

2. Secretariado Parlamentar.

Art. 2º - O Supervisor de Gabinete Parlamentar, código AL-DAI-I-03, símbolo V-45, de recrutamento limitado, a que se refere a Lei nº 9.384, de 18 de dezembro de 1986, integra a lotação numérica prevista no artigo anterior.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Deliberação da Mesa nº 261, de 11 de janeiro de 1983.

Art. 4º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 26 de fevereiro de 1987.

Neif Jabur, Presidente - José Laviola - José Maria Pinto - Amílcar Padovani - Raimundo Albergaria

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Data da última atualização: 28/10/2004.