Dispõe sobre as especificações de classes do Anexo II da Lei nº 9.384, de 18 de dezembro de 1986.

A Mesa da Assembléia, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 15 da Lei nº 9.384, de 18 de dezembro de 1986, delibera:

Art. 1º - Ficam aprovadas as especificações de classes dos cargos do Quadro Específico de Provimento Efetivo da Secretaria da Assembléia Legislativa, a que se refere o Anexo II da Lei nº 9.384, de 18 de dezembro de 1986:

I - CLASSES DO QUADRO ESPECÍFICO E PROVIMENTO EFETIVO

1. GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE (AL-NS)

Classe: Analista de Sistema

Código: AL-NS-01

Grupo: Nível Superior de Escolaridade

Recrutamento: Concurso Público ou Seleção Competitiva Interna

Lotação Setorial: Diretoria-Geral

Faixa de Vencimento: V-42 a V-51

Objetivos:

- Planejar, organizar, orientar e executar trabalhos de processamento de dados, sob supervisão.

- Efetuar estudos técnicos que permitam decisão alternativa de sistemas de computação.

- Oferecer subsídios à Assembléia sobre matéria atinente à sua área de atuação, quando solicitado.

Qualificações:

- Haver completado curso superior de Ciência da Computação ou Administração Pública, Administração de Empresa, Engenharia, Matemática, Ciências Contábeis, com especialização em análise de sistemas.

Classe: Assistente Social

Código: AL-NS-02

Grupo: Nível Superior de Escolaridade

Recrutamento: Concurso Público ou Seleção Competitiva Interna

Lotação Setorial: Departamento de Assistência

Faixa de Vencimento: V-42 a V-51

Objetivos:

- Realizar trabalhos de assistência a funcionários que apresentem problemas de ordem social, moral, educacional e econômica.

- Pesquisar, estudar, analisar, diagnosticar e relatar casos de desajustamento pessoal, grupal e comunitário.

- Assistir funcionários e seus dependentes quando necessitados de amparo, tendo em vista seu ajustamento social.

Qualificações:

- Haver completado curso superior de Serviço Social.

- Estar registrado no Conselho Regional de Assistentes Sociais.

Classe: Bibliotecário

Código: AL-NS-03

Grupo: Nível Superior de Escolaridade

Recrutamento: Concurso Público ou Seleção Competitiva Interna

Lotação Setorial: Coordenação de Biblioteca

Faixa de Vencimento: V-42 a V-51

Objetivos:

- Catalogar, classificar e indexar livros, teses, periódicos e outras publicações, bem como mapotecas, bibliografias e referências.

- Manter levantamentos bibliográficos atualizados de temas de interesse da Assembléia e promover a aquisição das fontes correspondentes.

- Elaborar pesquisas, estudos, análises, relatórios e bibliografias.

- Orientar consulentes em pesquisas bibliográficas e escolha de publicações.

Qualificações:

- Haver completado curso superior de Biblioteconomia.

- Estar registrado no Conselho Regional de Biblioteconomia.

Classe: Cirurgião-Dentista

Código: AL-NS-04

Grupo: Nível Superior de Escolaridade

Recrutamento: Concurso Público ou Seleção Competitiva Interna

Lotação Setorial: Diretoria de Assistência

Faixa de Vencimento: V-42 a V-51

Objetivos:

- Realizar tratamentos dentários, protéticos, cirúrgicos e outros relativos às diversas especializações odontológicas, bem como os de profilaxia e higiene bucal.

- Tirar e interpretar radiografias dentárias.

- Elaborar laudos, perícias, atestados, relatórios e fichas odontológicas.

- Oferecer subsídios à Assembléia sobre matéria atinente à sua área de atuação, quando solicitado.

Qualificações:

- Haver completado curso superior de Odontologia.

- Estar registrado no Conselho Regional de Odontologia.

Classe: Consultor (Legislativo e Parlamentar)

Código: AL-NS-05

Grupo: Nível Superior de Escolaridade

Recrutamento: Concurso Público ou Seleção Competitiva Interna

Lotação Setorial: Consultoria Legislativa e Parlamentar

Faixa de Vencimento: V-42 a V-51

Objetivos:

- Elaborar proposições legislativas.

- Prestar assessoramento a órgãos de apoio ao processo legislativo.

- Proceder a estudos sobre matéria de interesse político-parlamentar e elaborar pronunciamentos e instruções legislativas.

- Emitir pareceres sobre matéria legislativa e elaborar relatórios de trabalhos.

Qualificações:

- Haver completado curso superior de Direito, Letras, Filosofia, Ciências Políticas, Ciências Econômicas, História, Pedagogia, Ciências Contábeis, Psicologia, Administração Pública ou de Empresas, Engenharia, Ciências Biológicas e Agronomia.

Classe: Consultor (de Informatização)

Código: AL-NS-05

Grupo: Nível Superior de Escolaridade

Recrutamento: Concurso Público ou Seleção Competitiva Interna

Lotação Setorial: Departamento de Informática e Pesquisa

Faixa de Vencimento: V-42 a V-51

Objetivos:

- Planejar, orientar, controlar e exercer atividades no campo da pesquisa e da captação, análise e processamento de dados.

- Traduzir e interpretar conteúdos de informação.

- Realizar estudos técnicos de apoio às atividades institucionais e administrativas, quando solicitado.

- Coordenar trabalhos auxiliares de pesquisa e processamento de dados.

Qualificações:

- Haver completado curso superior de Direito, Administração Pública ou de Empresa, Biblioteconomia Ciências Econômicas, Ciências Sociais, História, Letras e Ciência da Computação.

Classe: Contador

Código: AL-NS-06

Grupo: Nível Superior de Escolaridade

Recrutamento: Concurso Público ou Seleção Competitiva Interna

Lotação Setorial: Departamento de Finanças e Contabilidade e Auditoria Interna

Faixa de Vencimento: V-42 a V-51

Objetivos:

- Elaborar e analisar escritas, balanços, balancetes, planos de contas e outros documentos de caráter financeiro.

- Realizar cálculos de custo e perícias contábeis.

- Apresentar relatórios sobre assuntos financeiros e contábeis.

- Oferecer subsídios à Assembléia sobre matéria atinente à sua área de atuação, quando solicitado.

Qualificações:

- Haver completado curso superior de Ciências Contábeis.

- Estar registrado no Conselho Regional de Contabilidade.

Classe: Enfermeiro

Código: AL-NS-07

Grupo: Nível Superior de Escolaridade

Recrutamento: Concurso Público ou Seleção Competitiva Interna

Lotação Setorial: Departamento de Assistência

Faixa de Vencimento: V-42 a V-51

Objetivos:

- Orientar, coordenar, controlar e executar trabalhos de assistência a pacientes, mediante cuidados de enfermagem.

- Preparar doentes para intervenções cirúrgicas e atuar durante a sua realização como instrumentador, auxiliando os médicos.

- Desenvolver trabalhos de educação sanitária destinados à prevenção de doenças.

Qualificações:

- Haver completado curso superior de Enfermagem.

- Estar registrado no Conselho Regional de Enfermagem.

Classe: Engenheiro

Código: AL-NS-08

Grupo: Nível Superior de Escolaridade

Recrutamento: Concurso Público ou Seleção Competitiva Interna

Lotação Setorial: Departamento de Administração

Faixa de Vencimento: V-42 a V-51

Objetivos:

- Projetar, calcular e orçar obras de interesse da Assembléia, coordenando, controlando e fiscalizando sua execução.

- Elaborar pareceres, laudos, relatórios e realizar vistorias.

- Oferecer subsídios à Assembléia sobre matéria atinente à sua área de atuação, quando solicitado.

Qualificações:

- Haver completado curso superior de Engenharia.

- Estar registrado no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura.

Classe: Fisioterapeuta

Código: AL-NS-09

Grupo: Nível Superior de Escolaridade

Recrutamento: Concurso Público ou Seleção Competitiva Interna

Lotação Setorial: Departamento de Assistência

Faixa de Vencimento: V-42 a V-51

Objetivos:

- Avaliar o estado de saúde de pacientes, para identificar o nível de capacidade funcional de órgãos afetados.

- Planejar e executar tratamentos fisioterápicos.

- Supervisionar atividades auxiliares de outros profissionais.

- Orientar familiares de pacientes.

- Oferecer subsídios à Assembléia sobre matéria atinente à sua área de atuação, quando solicitado.

Qualificações:

- Haver completado curso superior de Fisioterapia.

- Estar registrado no Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional.

Classe: Médico

Código: AL-NS-10

Grupo: Nível Superior de Escolaridade

Recrutamento: Concurso Público ou Seleção Competitiva Interna

Lotação Setorial: Departamento de Assistência

Faixa de Vencimento: V-42 a V-51

Objetivos:

- Examinar pacientes, fazer diagnósticos, prescrever e realizar tratamentos clínicos, cirúrgicos e de natureza profilática.

- Requisitar, realizar e interpretar exames radiológicos, de laboratório e complementares.

- Orientar e controlar o trabalho de enfermagem.

- Atuar no controle de moléstias transmissíveis, na realização de inquéritos epidemiológicos e em trabalhos de educação sanitária.

- Encaminhar pacientes para assistência complementar.

- Proceder a exames em candidatos ao ingresso nos serviços da Assembléia.

- Fornecer atestados e laudos médicos.

- Estudar, orientar, implantar, coordenar e executar projetos e programas especiais de saúde no âmbito da Assembléia, por determinação superior.

- Oferecer subsídios à Assembléia sobre matéria atinente a sua área de atuação, quando solicitado.

Qualificações:

- Haver completado curso superior de Medicina.

- Estar registrado no Conselho Regional de Medicina.

Classe: Procurador

Código: AL-NS-11

Grupo: Nível Superior de Escolaridade

Recrutamento: Concurso Público ou Seleção Competitiva Interna

Lotação Setorial: Procuradoria

Faixa de Vencimento: V-42 a V-51

Objetivos:

- Representar a Assembléia, em juízo ou fora dele, por delegação de poderes.

- Prestar assessoramento de natureza jurídica, quando determinado pelo titular do órgão.

- Colaborar na organização e atualização de fichários de jurisprudência, de tramitação de ações e de processos administrativos.

- Fazer pesquisas no âmbito do Direito, de interesse da Assembléia.

- Emitir pareceres de natureza jurídica sobre matéria administrativa ou institucional, assim como elaborar minutas de editais, contratos, regulamentos e outros documentos.

- Oferecer subsídios à Assembléia sobre matéria atinente à sua área de atuação, quando solicitado.

Qualificações:

- Haver completado curso superior de Direito.

- Estar registrado na Ordem dos Advogados do Brasil.

Classe: Psicólogo

Código: AL-NS-12

Grupo: Nível Superior de Escolaridade

Recrutamento: Concurso Público ou Seleção Competitiva Interna

Lotação Setorial: Departamento de Assistência e

Departamento de Pessoal

Faixa de Vencimento: V-42 a V-51

Objetivos:

- Elaborar, aplicar, estudar, avaliar e interpretar testes psicológicos.

- Fazer entrevistas psicossociais para ingresso nos serviços da Assembléia e para melhor adequação profissional.

- Fazer diagnóstico psicológico, orientar e acompanhar o ajustamento de servidor.

- Supervisionar trabalhos de psicoterapia.

- Oferecer subsídios à Assembléia sobre matéria atinente a sua área de atuação, quando solicitado.

Qualificações:

- Haver completado curso superior de Psicologia.

- Estar registrado no Conselho Regional de Psicologia.

Classe: Redator de Documentos Parlamentares

Código: AL-NS-13

Grupo: Nível Superior de Escolaridade

Recrutamento: Concurso Público ou Seleção Competitiva Interna

Lotação Setorial: Departamento de Plenário

Faixa de Vencimento: V-42 a V-51

Objetivos:

- Realizar trabalhos de redação de atas de reuniões, expedientes, relatórios, discursos, súmulas, correspondência oficial, comunicações, proposições e outros documentos legislativos.

- Proceder à revisão e conferência de textos e composições datilográficas.

- Preparar e rever anais.

- Conferir matéria publicada no "Diário do Legislativo".

- Prestar assistência, por designação do titular do órgão, na elaboração de documentos legislativos, para uniformização da linguagem e da técnica de redação, por determinação do titular do órgão.

- Colaborar no treinamento de pessoal responsável pela elaboração de documentos legislativos.

Qualificações:

- Haver completado curso de nível superior de escolaridade.

Classe: Taquígrafo Parlamentar

Código: AL-NS-14

Grupo: Nível Superior de Escolaridade

Recrutamento: Concurso Público ou Seleção Competitiva Interna

Lotação Setorial: Departamento de Taquigrafia

Faixa de Vencimento: V-42 a V-51

Objetivos:

- Fazer apanhamentos taquigráficos em atividades do Plenário, de Comissões e em outras atinentes a objetivos institucionais, político-parlamentares e administrativos da Assembléia.

- Traduzir e datilografar os apanhamentos taquigráficos ou ditá-los, procedendo à sua revisão.

- Observar as normas técnicas para perfeita execução e sequência do apanhamento taquigráfico, de acordo com a orientação do titular do órgão.

Qualificações:

- Haver completado curso superior de escolaridade.

Classe: Técnico de Comunicação Social

Código: AL-NS-15

Grupo: Nível Superior de Escolaridade

Recrutamento: Concurso Público ou Seleção Competitiva Interna

Lotação Setorial: Departamento de Imprensa e Departamento de Cerimonial

Faixa de Vencimento: V-42 a V-51

Objetivos:

- Preparar e redigir artigos, editoriais, comentários e noticiários variados de interesse da Assembléia.

- Colaborar, mediante intercâmbio com os meios de comunicação social, na cobertura jornalística da Assembléia.

- Colaborar em entrevistas e reportagens sobre a Assembléia e seus membros.

- Participar do planejamento e executar pesquisas e campanhas de opinião pública para fins institucionais.

- Propor programas de divulgação de interesse da Assembléia.

- Participar da elaboração e distribuição de publicações sobre as atividades da Assembléia.

- Auxiliar o Diretor do Departamento do Cerimonial nas solenidades, comemorações e recepções.

- Exercer atividade auxiliar nos procedimentos de cerimonial.

- Manter contatos com órgãos dos Poderes Federais, Estaduais e Municipais, quando solicitado.

Qualificações:

- Haver completado curso superior de Comunicação Social nas habilitações de Jornalismo ou de Relações Públicas.

- Estar registrado na Delegacia Regional do Trabalho ou no Conselho Regional de Relações Públicas.

Classe: Técnico Legislativo

Código: AL-NS-16

Grupo: Nível Superior de Escolaridade

Recrutamento: Concurso Público ou Seleção Competitiva Interna

Lotação Setorial: órgãos diversos

Faixa de Vencimento: V-42 a V-51

Objetivos:

- Colaborar na elaboração de proposições de lei, exposição de motivos, pareceres e informações e, quando solicitado, redigi-los.

- Sintetizar debates e atas.

- Colaborar na datilografia dos próprios trabalhos.

- Oferecer subsídios atinentes às atividades parlamentares e às de apoio ao processo legislativo, quando solicitado.

Qualificações:

- Haver completado curso superior de escolaridade.

2. GRUPO DE NÍVEL DE 2º GRAU DE ESCOLARIDADE (AL-SG)

Classe: Auxiliar Legislativo

Código: AL-SG-01

Grupo: Nível de 2º Grau de Escolaridade

Recrutamento: Concurso Público ou Seleção Competitiva Interna

Lotação Setorial: órgãos diversos

Faixa de Vencimento: V-41 a V-50

Objetivos:

- Instruir processos e preparar informações.

- Acompanhar a tramitação de atos administrativos e proposições legislativas.

- Minutar ou revisar ofícios, cartas, exposição de motivos e outros expedientes.

- Colaborar na datilografia dos próprios trabalhos.

- Coletar, apurar, selecionar e calcular dados para a elaboração de quadros estatísticos, demonstrativos, relatórios e propostas orçamentárias setoriais.

- Colaborar nos trabalhos auxiliares de recrutamento, seleção e treinamento de pessoal.

- Conferir documentos legislativos e administrativos.

- Elaborar sinopses de matéria jornalística de interesse do órgão de lotação.

Qualificações:

- Haver completado curso de 2º grau de escolaridade.

Classe: Programador

Código: AL-SG-02

Grupo: Nível de 2º Grau de Escolaridade

Recrutamento: Concurso Público ou Seleção Competitiva Interna

Lotação Setorial: Diretoria-Geral

Faixa de Vencimento: V-41 a V-50

Objetivos:

- Elaborar algoritmo, codificar, documentar e testar programas e rotinas, dentro das normas e metodologias adotadas pela Assembléia.

- Preparar massa de testes de rotinas e programas.

- Efetuar manutenção em programas implantados.

- Auxiliar o analista no projeto de sistemas.

- Participar de estudos visando à adoção de novas técnicas e recursos de programação.

Qualificações:

- Haver completado curso de 2º grau de escolaridade, com experiência mínima de 2 (dois) anos em programação.

- Ter experiência em mais de uma linguagem de programação.

Classe: Secretário de Comissões

Código: AL-SG-03

Grupo: Nível de 2º Grau de Escolaridade

Recrutamento: Concurso Público ou Seleção Competitiva Interna

Lotação Setorial: Coordenação de Secretariado

Faixa de Vencimento: V-41 a V-50

Objetivos:

- Colaborar na elaboração da pauta e na distribuição de matérias aos relatores.

- Promover a distribuição de avulsos de proposições.

- Responsabilizar-se pela guarda de proposições.

- Controlar prazos regimentais na tramitação de proposições.

- Registrar a presença de deputados nas reuniões.

- Elaborar os editais de convocação de reuniões e promover sua publicação.

- Elaborar as atas das reuniões e encaminhá-las à publicação.

Qualificações:

- Haver completado curso de 2º grau de escolaridade.

Classe: Agente Legislativo

Código: AL-SG-04

Grupo: Nível de 2º Grau de Escolaridade

Recrutamento: Concurso Público ou Seleção Competitiva Interna

Lotação Setorial: órgãos diversos

Faixa de Vencimento: V-32 a V-41

Objetivos:

- Realizar e conferir trabalhos datilográficos administrativos, político-parlamentares e do processo legislativo.

- Operar equipamentos mecanográficos.

- Executar tarefas de digitação.

Qualificações:

- Haver completado curso de 2º grau de escolaridade.

Classe: Técnico de Contabilidade

Código: AL-SG-05

Grupo: Nível de 2º Grau de Escolaridade

Recrutamento: Concurso Público ou Seleção Competitiva Interna

Lotação Setorial: Departamento de Finanças e Contabilidade, Departamento de Pessoal, Tesouraria, Auditoria Interna, Departamento de Assistência.

Faixa de Vencimento: V-32 a V-41

Objetivos:

- Elaborar, analisar e rever balanços, balancetes, livros, fichas, mapas e planos de contas e outros documentos de caráter financeiro.

- Conferir a exatidão de lançamentos efetuados.

- Proceder a levantamento de disponibilidade financeira ou orçamentária e elaborar relatórios, por determinação do titular do órgão.

Qualificações:

- Haver completado curso de Técnico em Contabilidade.

- Estar registrado no Conselho Regional de Contabilidade.

3. GRUPO DE NÍVEL DE 1º GRAU DE ESCOLARIDADE (AL-PG)

Classe: Agente de Administração

Código: AL-PG-01

Grupo: Nível de 1º Grau de Escolaridade

Recrutamento: Concurso Público ou Seleção Competitiva Interna

Lotação Setorial: Diretoria-Geral e Secretaria-Geral da Mesa

Faixa de Vencimento: V-22 a V-31

Objetivos:

- Conferir documentos, efetuar registros e cálculos de acordo com procedimentos preestabelecidos.

- Auxiliar na manutenção e controle de cadastros e arquivos.

- Encarregar-se da circulação de papéis, sob supervisão.

- Atender ligações telefônicas.

- Operar equipamentos de reprografia.

Qualificações:

- Haver completado curso de 1º grau de escolaridade.

Classe: Agente de Segurança (Cargo privativo de pessoa do sexo masculino)

Código: AL-PG-02

Grupo: Nível de 1º Grau de Escolaridade

Recrutamento: Concurso Público ou Seleção Competitiva Interna

Lotação Setorial: Coordenação de Segurança

Faixa de Vencimento: V-20 a V-29

Objetivos:

- Executar atividades de segurança no edifício-sede da Assembléia e suas dependências.

- Efetuar, por determinação superior, a detenção de pessoa que cometa delito ou perturbe a ordem em dependências da Assembléia.

- Colaborar em inquérito, perícia ou investigação de natureza policial.

- Adotar procedimentos de prevenção contra incêndio.

- Exercer atividades de defesa do patrimônio da Assembléia.

- Impedir a pessoas, em dependências da Assembléia, o uso de arma e instrumento agressivo, a colocação de cartazes, emblemas, bandeiras, escritos ou ornamentos não autorizados.

- Fiscalizar o estacionamento de veículos.

- Comunicar ao superior hierárquico, imediatamente, as anormalidades e as providências adotadas.

Qualificações:

- Haver completado curso de 1º grau de escolaridade.

- Ser habilitado em exame psicotécnico e em treinamento pela Academia de Polícia de Minas Gerais.

- Ter a estatura mínima de 1,70m.

Art. 2º - Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões da Mesa da Assembléia, aos 8 de janeiro de 1987.

Dálton Canabrava - João Pinto Ribeiro - Sérgio Emílio - José Bonifácio Filho - Fernando Rainho - José Maria Chaves