Dispõe sobre as especificações de classes dos Anexos I e III da Lei nº 9.384, de 18 de dezembro de 1986.

A Mesa da Assembléia, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei nº 9.384, de 16 de dezembro de 1986, delibera:

Art. 1º - Ficam aprovadas as especificações de classes dos cargos do Quadro Especifico de Provimento em Comissão e do Quadro Suplementar da Secretaria da Assembléia Legislativa, a que se referem os Anexos I e III da Lei nº 9.384, de 16 de dezembro de 1986:

I - CLASSES DO QUADRO ESPECÍFICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Classe: Diretor-Geral

Grau: Segundo

Código: AL-DAS-2-01

Grupo: Direção e Assessoramento Superior

Recrutamento: Limitado

Lotação Setorial: Diretoria-Geral

Símbolo de Vencimento: V-75

OBJETIVOS:

- Dirigir os órgãos de apoio administrativo da Secretaria da Assembléia.

- Planejar, organizar, coordenar, controlar e fiscalizar as atividades dos órgãos de apoio administrativo da Secretaria da Assembléia.

- Aprovar métodos e processos operativos de administração bem como expedir atos normativos e instruções gerais.

- Participar da definição da política administrativa da Secretaria da Assembléia.

QUALIFICAÇÕES:

- Haver completado curso superior de escolaridade há, pelo menos, 3 (três) anos).

- Preencher, com experiência administrativa adquirida na Secretaria da Assembléia, os requisitos previstos no artigo 3º da Lei nº 9.384, de 18 de dezembro de 1986.

Classe: Secretário-Geral da Mesa

Grau: Segundo

Código: AL-DAS-2-02

Grupo: Direção e Assessoramento Superior

Recrutamento: Limitado

Lotação Setorial: Secretaria-Geral da Mesa

Símbolo de Vencimento: V-75

OBJETIVOS:

- Dirigir os órgãos de apoio ao processo legislativo.

- Planejar, organizar, coordenar, controlar e fiscalizar as atividades dos órgãos de apoio ao processo legislativo.

- Aprovar métodos e procedimentos operativos, bem como expedir atos normativos e instruções gerais relacionados com o processo legislativo.

- Participar da definição da política de apoio ao processo legislativo.

QUALIFICAÇÕES:

- Haver completado o curso de Direito há, pelo menos, 3 (três) anos.

- Preencher, com experiência do processo legislativo adquirida na Secretaria da Assembléia Legislativa, os requisitos do artigo 3º da Lei nº 9.384, de 18 de dezembro de 1986.

Classe: Diretor de Departamento

Nível: Primeiro

Código: AL-DAS-1-01

Grupo: Direção e Assessoramento Superior

Recrutamento: Limitado

Lotação Setorial: Departamento

Símbolo de Vencimento: V-68

OBJETIVOS:

- Dirigir órgãos de apoio à administração e ao processo legislativo.

- Planejar, organizar, coordenar, controlar e fiscalizar as atividades dos órgãos subordinados à respectiva área de atuação.

- Propor métodos e processos operativos.

QUALIFICAÇÕES:

- Haver completado curso superior há, pelo menos, 2 (dois) anos, em:

1 - Departamento de Informática e Pesquisa: Direito, Ciência Política, História, Administração Pública ou de Empresa e Ciência da Computação.

2 - Departamento de Administração: Administração Pública ou de Empresa, Direito, Ciências Econômicas e Engenharia.

3 - Departamento de Assistência: Medicina e Odontologia.

4 - Departamento de Finanças e Contabilidade: Ciências Contábeis.

5 - Departamento de Patrimônio: Administração Pública ou de Empresa, Ciências Econômicas, Direito e Engenharia.

6 - Departamento de Pessoal: Administração Pública ou de Empresa e Direito.

7 - Tesouraria: Ciências Contábeis.

8 - Departamento de Taquigrafia: Letras, Ciência Política, Ciências Sociais, Direito e Administração Pública ou de Empresa.

9 - Departamento de Comissões: Direito.

10 - Departamento de Plenário: Direito, ressalvado o 1º provimento.

11 - Departamento de Imprensa: Jornalismo.

12 - Departamento de Cerimonial: Comunicação Social.

- Preencher, com experiência adquirida na Secretaria da Assembléia, os requisitos previstos no artigo 3º da Lei nº 9.384, de 18 de dezembro de 1986, e, quando for o caso, ter habilitação legal para o exercício da profissão.

Classe: Consultor-Chefe

Nível: Primeiro

Código: AL-DAS-1-02

Grupo: Direção e Assessoramento Superior

Recrutamento: Limitado

Lotação Setorial: Consultoria Legislativa e Parlamentar

Símbolo de Vencimento: V-68

OBJETIVOS:

- Dirigir órgão de assessoramento legislativo e parlamentar.

- Planejar, organizar, coordenar, controlar e fiscalizar atividades da Consultoria Legislativa e Parlamentar.

- Propor métodos e processos operativos.

QUALIFICAÇÕES:

- Haver completado curso superior de Direito há, pelo menos, 2 (dois) anos.

- Preencher, com experiência do processo legislativo adquirida na Secretaria da Assembléia, os requisitos previstos no artigo 3º da Lei nº 9.384, de 18 de dezembro de 1986.

Classe: Procurador-Geral

Nível: Primeiro

Código: AL-DAS-1-03

Grupo: Direção e Assessoramento Superior

Recrutamento: Limitado

Lotação Setorial: Procuradoria

Símbolo de Vencimento: V-68

OBJETIVOS:

- Dirigir a Procuradoria.

- Planejar, organizar, coordenar, controlar e fiscalizar as atividades da Procuradoria.

- Representar a Assembléia Legislativa em juízo.

- Prestar assistência jurídica à Mesa da Assembléia, à Diretoria-Geral e à Secretaria-Geral da Mesa.

- Propor métodos e processos operativos.

QUALIFICAÇÕES:

- Haver completado o curso superior de Direito há, pelo menos, 3 (três) anos.

- Preencher, com experiência de procuradoria adquirida na Secretaria da Assembléia, os requisitos previstos no artigo 3º da Lei nº 9.384, de 18 de dezembro de 1986.

Classe: Auditor

Nível: Primeiro

Código: AL-DAS-1-04

Grupo: Direção e Assessoramento Superior

Recrutamento: Limitado

Lotação Setorial: Auditoria

Símbolo de Vencimento: V-68

OBJETIVOS:

- Dirigir a Auditoria Interna.

- Planejar, organizar, coordenar, controlar e fiscalizar as atividades da Auditoria Interna.

- Atuar preventiva e corretivamente nos órgãos da Secretaria da Assembléia, visando especificamente à regularidade da gestão patrimonial e financeira.

- Possibilitar que a administração disponha, a qualquer tempo de informações sobre a gestão patrimonial e financeira.

- Propor métodos e processos operativos.

QUALIFICAÇÕES:

- Haver completado há, pelo menos, 2 (dois) anos, curso superior de Ciências Contábeis, Administração Pública ou de Empresa e Ciências Econômicas.

- Preencher os requisitos previstos no artigo 3º da Lei nº 9.384, de 18 de dezembro de 1986.

Classe: Chefe de Gabinete

Nível: Primeiro

Código: AL-DAS-1-05

Grupo: Direção e Assessoramento Superior

Recrutamento: Amplo e Limitado

Lotação Setorial: Órgãos diversos

Símbolo de Vencimento: V-68

OBJETIVOS:

- Dirigir gabinete.

- Planejar, organizar, coordenar, controlar e fiscalizar as atividades de apoio administrativo de gabinete.

- Propor métodos e processos operativos.

QUALIFICAÇÕES:

- Quando se tratar de cargo de recrutamento limitado, haver completado curso de nível superior de escolaridade e preencher os requisitos previstos no artigo 3º da Lei nº 9.384, de 18 de dezembro de 1986.

Classe: Procurador-Adjunto

Código: AL-DAI-2-01

Grupo: Direção e Assessoramento Intermediário

Recrutamento: Limitado

Lotação Setorial: Procuradoria

Símbolo de Vencimento: V-58

OBJETIVOS:

- Representar a Assembléia em juízo ou fora dele, mediante indicação do Procurador-Geral.

- Substituir o Procurador-Geral em suas ausências ou impedimentos.

- Orientar a organização e a manutenção de fichários, repertórios e documentação jurídica, relativas à legislação, doutrina e jurisprudência.

- Fazer o controle formal do acompanhamento das ações.

QUALIFICAÇÕES:

- Integrar a classe de Procurador ou haver exercido no órgão funções de procuradoria.

- Atender, com experiência de procuradoria adquirida na Secretaria da Assembléia, os requisitos do art. 3º da Lei nº 9.384, de 18 de dezembro de 1986.

Classe: Assessor de Procedimentos Administrativos

Código: AL-DAI-2-02

Grupo: Direção e Assessoramento Intermediário

Recrutamento: Limitado

Lotação Setorial: Diretoria-Geral

Símbolo de Vencimento: V-58

OBJETIVOS:

- Assessorar o Diretor-Geral e acompanhar os procedimentos administrativos internos.

- Propor métodos e procedimentos operativos.

- Manter contatos com órgãos administrativos de outros poderes, quando autorizado pelo titular.

- Orientar e controlar o trabalho de auxiliares na aplicação de métodos e procedimentos operativos.

- Elaborar pareceres e relatórios sobre assuntos diversos.

QUALIFICAÇÕES:

- Haver completado curso superior relacionado com uma das seguintes áreas: Direito, Ciências Econômicas, Administração Pública ou de Empresa e Ciências Contábeis.

- Preencher, com experiência administrativa adquirida na Secretaria da Assembléia, os requisitos do artigo 3º da Lei nº 9.384, de 18 de dezembro de 1986.

Classe: Assessor do Processo Legislativo

Código: AL-DAI-2-03

Grupo: Direção e Assessoramento Intermediário

Recrutamento: Limitado

Lotação Setorial: Secretaria-Geral da Mesa

Símbolo de Vencimento: V-58

OBJETIVOS:

- Assessorar o Secretário-Geral da Mesa e acompanhar a tramitação das proposições legislativas.

- Orientar e controlar trabalhos de auxiliares na aplicação de métodos e processos operativos.

- Elaborar pareceres e relatórios sobre assuntos diversos.

- Propor métodos e processos operativos.

QUALIFICAÇÕES:

- Haver completado o curso superior de Direito há, pelo menos, 2 (dois) anos.

- Preencher, com experiência do processo legislativo adquirida na Secretaria da Assembléia, os requisitos do artigo 3º da Lei nº 9.384, de 18 de dezembro de 1986.

Classe: Coordenador

Nível: Segundo

Código: AL-DAI-2-04

Grupo: Direção e Assessoramento Intermediário

Recrutamento: Limitado

Lotação Setorial: Coordenações

Símbolo de Vencimento: V-58

OBJETIVOS:

- Dirigir unidade de segundo nível.

- Planejar, organizar, coordenar, controlar e fiscalizar atividades relacionadas com a sua área de atuação.

- Propor métodos e processos operativos.

QUALIFICAÇÕES:

- Haver completado curso de 2º grau de escolaridade, salvo quanto às seguintes Coordenações: Apanhamentos Taquigráficos, Redação e Revisão; Publicação e Anais, Biblioteca, Médica e Odontológica, para as quais o recrutamento se fará entre ocupantes de classes correspondentes e às de Pareceres, Programação e Automação, Pesquisas e Recursos Humanos, para as quais será exigido nível superior.

- Preencher, com experiência administrativa adquirida na Secretaria da Assembléia, os requisitos previstos no artigo 3º da Lei nº 9.384, de 18 de dezembro de 1986.

Classe: Supervisor de Gabinete de Apoio Administrativo de Departamento e de Órgãos Afins.

Nível: Segundo

Código: AL-DAI-2-05

Grupo: Direção e Assessoramento Intermediário

Recrutamento: Limitado

Lotação Setorial: Departamento e órgãos afins

Símbolo de Vencimento: V-58

OBJETIVOS:

- Supervisionar gabinete.

- Organizar, coordenar, controlar, executar e fiscalizar as atividades de apoio administrativo.

QUALIFICAÇÕES:

- Haver completado curso de 2º grau de escolaridade.

- Preencher, com experiência adquirida na Secretaria da Assembléia, os requisitos previstos no artigo 3º da Lei nº 9.384, de 18 de dezembro de 1986.

Classe: Chefe de Divisão

Nível: Terceiro

Código: AL-DAI-1-01

Grupo: Direção e Assessoramento Intermediário

Recrutamento: Limitado

Lotação Setorial: Divisões

Símbolo de Vencimento: V-45

OBJETIVOS:

- Dirigir unidade de terceiro nível.

- Programar, organizar, coordenar, controlar e fiscalizar as atividades relacionadas com a sua área de atuação.

- Propor métodos e processos operativos.

QUALIFICAÇÕES:

- Haver completado curso de 2º grau de escolaridade, salvo quanto à Divisão de Enfermagem, para a qual será exigido curso superior de Enfermagem.

- Preencher, com experiência administrativa adquirida na Secretaria da Assembléia, os requisitos previstos no artigo 3º da Lei nº 9.384, de 18 de dezembro de 1986.

Classe: Supervisor de Gabinete de Apoio Administrativo de Coordenação

Nível: Terceiro

Código: AL-DAI-1-02

Grupo: Direção e Assessoramento Intermediário

Recrutamento: Limitado

Lotação Setorial: Coordenações

Símbolo de Vencimento: V-45

OBJETIVOS:

- Supervisionar Gabinete.

- Organizar, coordenar, controlar, executar e fiscalizar as atividades de apoio administrativo.

QUALIFICAÇÕES:

- Haver completado curso de 2º grau de escolaridade.

- Preencher, com experiência adquirida na Secretaria da Assembléia, os requisitos do artigo 3º da Lei nº 9.384, de 18 de dezembro de 1986.

Classe: Supervisor de Gabinete Parlamentar

Código: AL-DAI-1-03

Grupo: Direção e Assessoramento Intermediário

Recrutamento: Limitado

Lotação Setorial: Gabinetes de Deputados

Símbolo de Vencimento: V-45

OBJETIVOS:

- Supervisionar gabinete de deputado nos contatos com os órgãos da Secretaria da Assembléia.

- Executar atividades de apoio administrativo.

QUALIFICAÇÕES:

- Possuir experiência administrativa adquirida na Secretaria da Assembléia.

Classe: Oficial de Gabinete do Presidente

Código: AL-DAI-1-04

Grupo: Direção e Assessoramento Intermediário

Recrutamento: Amplo e Limitado

Lotação Setorial: Gabinete do Presidente

Símbolo de Vencimento: V-45

OBJETIVOS:

- Estabelecer contatos com pessoas e órgãos, quando autorizado pelo titular.

QUALIFICAÇÕES:

- A critério do titular.

Classe: Assistente Parlamentar

Código: AL-DAI-1-05

Grupo: Direção e Assessoramento Intermediário

Recrutamento: Amplo

Lotação Setorial: Gabinetes de Deputados

Símbolo de Vencimento: V-45

OBJETIVOS:

- Supervisionar as atividades auxiliares de apoio político-parlamentar.

QUALIFICAÇÕES:

- A critério do titular.

Classe: Assistente-Administrativo

Código: AL-EX-01

Grupo: Execução

Recrutamento: Amplo e Limitado

Lotação Setorial: Órgãos diversos

Símbolo de Vencimento: V-35

OBJETIVOS:

- Exercer atividade de apoio administrativo ou político-parlamentar.

QUALIFICAÇÕES:

- A critério do titular.

- Quando se tratar de cargo de recrutamento limitado, haver completado curso de 1º grau de escolaridade e preencher os requisitos do artigo 3º, da Lei nº 9.384, de 18 de dezembro de 1986.

Classe: Secretário Parlamentar

Código: AL-EX-02

Grupo: Execução

Recrutamento: Amplo

Lotação Setorial: Gabinetes de Deputados

Símbolo de Vencimento: V-35

OBJETIVOS:

- Realizar trabalhos de redação e datilografia.

- Receber e encaminhar papéis e correspondência.

- Executar serviços de comunicação telefônica.

QUALIFICAÇÕES:

- A critério do titular.

Classe: Auxiliar de Gabinete Parlamentar

Código: AL-EX-03

Grupo: Execução

Recrutamento: Amplo

Lotação Setorial: Gabinetes de Deputados

Símbolo de Vencimento: V-25

OBJETIVOS:

- Executar serviços auxiliares e de datilografia.

- Atender o público e prestar informações.

QUALIFICAÇÕES:

- A critério do titular.

II - CLASSES DO QUADRO SUPLEMENTAR

Classe: Cirurgião-Dentista

Código: AL-QS-EX-01

Grupo: Execução

Recrutamento: Amplo

Lotação Setorial: Departamento de Assistência

Símbolo de Vencimento: V-45

OBJETIVOS:

- Realizar tratamentos dentários, protéticos, cirúrgicos e outros relativos às diversas especializações odontológicas, bem como os de profilaxia e higiene bucal.

- Tirar e interpretar radiografias dentárias.

- Elaborar laudos, perícias, atestados, relatórios e fichas odontológicas.

- Desenvolver trabalhos de pesquisas e análises clínicas odontológicas.

QUALIFICAÇÕES:

- Haver completado curso superior de Odontologia.

- Estar registrado no Conselho Regional de Odontologia.

Classe: Enfermeiro

Código: AL-QS-EX-02

Grupo: Execução

Recrutamento: Amplo

Lotação Setorial: Departamento de Assistência

Símbolo de Vencimento: V-45

OBJETIVOS:

- Orientar, coordenar e executar trabalhos de assistência a pacientes, mediante cuidados de enfermagem.

- Preparar doentes para intervenções cirúrgicas e atuar durante a sua realização como instrumentador, auxiliando os médicos.

- Desenvolver trabalhos de educação sanitária, destinados à prevenção de doenças.

QUALIFICAÇÕES:

- Haver completado curso superior de Enfermagem.

- Estar registrado no Conselho Regional de Enfermagem.

Classe: Médico

Código: AL-QS-EX-03

Grupo: Execução

Recrutamento: Amplo

Lotação Setorial: Departamento de Assistência

Símbolo de Vencimento: V-45

OBJETIVOS:

- Examinar pacientes, fazer diagnósticos, prescrever e realizar tratamentos clínicos, cirúrgicos e de natureza profilática relativos às diversas especializações médicas.

- Requisitar, realizar e interpretar exames de laboratório, radiológicos e complementares.

- Orientar e controlar trabalho de enfermagem.

- Atuar no controle de moléstias transmissíveis, na realização de inquéritos epidemiológicos e em trabalhos de educação sanitária.

- Fornecer atestados e laudos médicos.

- Estudar, orientar, implantar, coordenar e executar projetos e programas especiais de saúde, quando solicitado.

QUALIFICAÇÕES:

- Haver completado curso superior de Medicina.

- Estar registrado no Conselho Regional de Medicina.

Classe: Escrevente Parlamentar

Código: AL-QS-EX-04

Grupo: Execução

Recrutamento: Amplo

Lotação Setorial: Órgãos diversos

Símbolo de Vencimento: V-45

OBJETIVOS:

- Executar trabalhos de natureza administrativa de apoio à atividade parlamentar.

- Pesquisar, coletar e analisar dados necessários ao desenvolvimento de trabalhos que lhe forem atribuídos.

- Conferir autógrafos e proposições de lei, resoluções e deliberações.

QUALIFICAÇÕES:

- Haver completado curso de segundo grau de escolaridade ou possuir conhecimento equivalente.

Classe: Agente Parlamentar

Código: AL-QS-EX-05

Grupo: Execução

Recrutamento: Amplo

Lotação Setorial: Órgãos diversos

Símbolo de Vencimento: V-35

OBJETIVOS:

- Executar trabalhos de natureza administrativa e de apoio à atividade parlamentar.

- Executar trabalhos datilográficos.

QUALIFICAÇÕES:

- Haver completado curso de 1º grau de escolaridade ou possuir conhecimento equivalente.

Art. 2º - Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de dezembro de 1986.

Sala de Reuniões da Mesa da Assembléia, aos 31 de dezembro de 1986.

Dálton Canabrava - Sérgio Emílio - José Bonifácio Filho - João Pedro Gustin