Deliberação nº 2.806, de 21/11/2022
Texto Original
Altera a Deliberação da Mesa nº 2.594, de 25 de agosto de 2014, que dispõe sobre os procedimentos relativos à contratação pela Assembleia Legislativa de serviços necessários à realização das atividades da Escola do Legislativo.
A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições previstas nos incisos IV e V do caput do art. 79 do Regimento Interno,
considerando a necessidade de atualizar os valores para a contratação de serviços de ensino e pesquisa pela Escola do Legislativo, os quais se mantêm sem reajuste desde 2014;
considerando a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA –, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE –, de 60,52% (sessenta vírgula cinquenta e dois por cento), acumulada entre setembro de 2014 e setembro de 2022, para fins de reajuste dos referidos valores,
DELIBERA:
Art. 1º – O § 4º do art. 1º da Deliberação da Mesa nº 2.594, de 25 de agosto de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º – (…)
§ 4º – O servidor inativo ou o profissional externo não poderá perceber, pela execução das atividades previstas nesta deliberação, valor anual superior a 40% (quarenta por cento) do previsto no inciso II do caput do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.”.
Art. 2º – O Anexo da Deliberação da Mesa nº 2.594, de 2014, passa a vigorar na forma do Anexo desta deliberação.
Art. 3º – Ficam revogados os incisos II e IV do caput do art. 2º e o art. 6º da Deliberação da Mesa nº 2.594, de 2014.
Art. 4º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, 21 de novembro de 2022.
Agostinho Patrus, presidente – Antonio Carlos Arantes, 1º-vice-presidente – Doutor Jean Freire, 2º-vice-presidente – Alencar da Silveira Jr., 3º-vice-presidente – Tadeu Martins Leite, 1º-secretário – Carlos Henrique, 2º-secretário – Arlen Santiago, 3º-secretário.
ANEXO
(a que se refere o art. 2º da Deliberação da Mesa nº 2.806, de 21 de novembro de 2022)
“ANEXO
(a que se referem os arts. 1º a 5º da Deliberação da Mesa nº 2.594, de 25 de agosto de 2014)
Tabela de valores para a contratação de serviços de ensino e pesquisa pela
Escola do Legislativo
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1 – ATIVIDADES DE ENSINO |
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1.1 – DOCÊNCIA |
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PROFISSIONAL/HORÁRIO |
TITULAÇÃO |
VALOR DA HORA (R$) |
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Servidor ativo durante a jornada de trabalho |
87,00 |
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Servidor ativo fora da jornada de trabalho, Servidor inativo e profissional externo |
Ensino fundamental ou médio |
122,00 |
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Curso sequencial ou graduação |
142,00 |
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Especialização |
164,00 |
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Mestrado |
188,00 |
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Doutorado |
214,00 |
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1.2 – PALESTRA |
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PROFISSIONAL/HORÁRIO |
VALOR DA HORA – ATÉ 4 HORAS (R$) |
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Servidor ativo durante a jornada de trabalho |
162,00 |
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|
Servidor ativo fora da jornada de trabalho, servidor inativo e profissional externo |
263,00 |
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1.3 – TREINAMENTO OPERACIONAL |
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PROFISSIONAL/HORÁRIO |
TITULAÇÃO |
VALOR DA HORA (R$) |
|
Servidor ativo durante a jornada de trabalho |
43,00 |
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Servidor ativo fora da jornada de trabalho, servidor inativo e profissional externo |
Ensino fundamental ou médio |
61,00 |
|
Curso sequencial ou graduação |
71,00 |
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|
Especialização |
82,00 |
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|
Mestrado |
94,00 |
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|
Doutorado |
107,00 |
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1.4 – MONITORIA DE ENSINO A DISTÂNCIA |
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PROFISSIONAL |
TITULAÇÃO |
VALOR DO MÓDULO – 20 HORAS (R$) |
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Profissional externo |
Graduação concluída ou em andamento em áreas relacionadas à monitoria |
318,00 |
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2 – PÓS-GRADUAÇÃO |
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2.1 – DOCÊNCIA |
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PROFISSIONAL/HORÁRIO |
TITULAÇÃO |
VALOR DA HORA (R$) |
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Servidor ativo durante a jornada de trabalho |
139,00 |
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Servidor ativo fora da jornada de trabalho, servidor inativo e profissional externo |
Especialização |
259,00 |
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Mestrado |
278,00 |
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Doutorado |
298,00 |
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2.2 – ORIENTAÇÃO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO |
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PROFISSIONAL/HORÁRIO |
TITULAÇÃO |
POR TRABALHO ORIENTADO (R$) |
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Servidor ativo fora da jornada de trabalho, servidor inativo e profissional externo |
Especialização |
963,00 |
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Mestrado |
1.123,00 |
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Doutorado |
1.284,00 |
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2.3 – PARTICIPAÇÃO EM BANCA EXAMINADORA DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO |
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PROFISSIONAL/HORÁRIO |
TITULAÇÃO |
POR PARTICIPAÇÃO – ATÉ 2 HORAS (R$) |
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Servidor ativo durante a jornada de trabalho |
259,00 |
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Servidor ativo fora da jornada de trabalho, servidor inativo e profissional externo |
Especialização |
481,00 |
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Mestrado |
561,00 |
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Doutorado |
642,00 |
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2.4 – CORREÇÃO DE PROVA DISSERTATIVA DE SELEÇÃO |
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UNIDADE |
VALOR (R$) |
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Por questão (de até 30 linhas) |
16,00 |
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3 – PESQUISA E PRODUÇÃO DE CONHECIMENTO |
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ATIVIDADE |
UNIDADE |
VALOR (R$) |
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Elaboração de artigo técnico por encomenda (mínimo de seis laudas) |
Artigo |
1.096,00 |
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Avaliação de artigo técnico para publicação nos Cadernos da Escola do Legislativo |
Artigo |
548,00 |
|
Tradução de texto |
Palavra |
0,46 |
|
Versão de texto |
Palavra |
0,58 |
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