Deliberação nº 2.775, de 22/11/2021

Texto Original

Altera o Anexo da Deliberação da Mesa nº 2.689, de 28 de novembro de 2018.

A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, em especial das previstas nos incisos IV e V do caput do art. 79 do Regimento Interno,

considerando que a inflação acumulada de abril de 2019 a março de 2021, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA –, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE –, foi de 9,60% (nove vírgula sessenta por cento);

considerando que a inflação acumulada de abril de 2021 a outubro de 2021, conforme a variação do IPCA, foi de 6,06% (seis vírgula zero seis por cento);

considerando que a Assembleia Legislativa vem cumprindo rigorosamente os comandos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF –,

considerando, por fim, a necessidade de restabelecer o poder aquisitivo dos auxílios em virtude da defasagem decorrente do processo inflacionário, não configurando aumento real,

DELIBERA:

Art. 1º – O Anexo da Deliberação da Mesa nº 2.689, de 28 de novembro de 2018, passa a vigorar:

I – no período de 1º de abril de 2021 a 31 de outubro de 2021, na forma do Anexo I desta deliberação;

II – a partir de 1º de novembro de 2021, na forma do Anexo II desta deliberação.

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos do:

I – inciso I do caput do art. 1º ao período de 1º de abril de 2021 a 31 de outubro de 2021;

II – do inciso II do caput do art. 1º a 1º de novembro de 2021.

Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, 22 de novembro de 2021.

Agostinho Patrus, presidente – Antonio Carlos Arantes, 1º-vice-presidente – Doutor Jean Freire, 2º-vice-presidente – Alencar da Silveira Jr., 3º-vice-presidente – Tadeu Martins Leite, 1º-secretário – Carlos Henrique, 2º-secretário – Arlen Santiago, 3ºsecretário.

ANEXO I

(a que se refere o inciso I do caput do art. 1º da Deliberação da Mesa nº 2.775, de 22 de novembro de 2021)

“ANEXO

(a que se refere o art. 5º da Deliberação da Mesa nº 2.689, de 28 de novembro de 2018)

Auxílio	Índice
A que se refere o § 4º do art. 77 da Deliberação da Mesa nº 2.565, de 10 de junho de 2013.	136,17
A que se refere o § 1º do art. 1º da Deliberação da Mesa nº 2.569, de 26 de agosto de 2013	93,07
A que se refere o § 1º do art. 2º da Deliberação da Mesa nº 2.569, de 26 de agosto de 2013.	278,30
A que se refere o inciso I do caput do art. 1º da Deliberação da Mesa nº 2.585, de 22 de abril de 2014.	157,71
A que se refere o inciso II do caput do art. 1º da Deliberação da Mesa nº 2.585, de 22 de abril de 2014.	76,34”

ANEXO II

(a que se refere o inciso II do caput do art. 1º da Deliberação da Mesa nº 2.775, de 22 de novembro de 2021)

“ANEXO

(a que se refere o art. 5º da Deliberação da Mesa nº 2.689, de 28 de novembro de 2018)

Auxílio	Índice
A que se refere o § 4º do art. 77 da Deliberação da Mesa nº 2.565, de 10 de junho de 2013.	144,42
A que se refere o § 1º do art. 1º da Deliberação da Mesa nº 2.569, de 26 de agosto de 2013.	98,71
A que se refere o § 1º do art. 2º da Deliberação da Mesa nº 2.569, de 26 de agosto de 2013.	295,16
A que se refere o inciso I do caput do art. 1º da Deliberação da Mesa nº 2.585, de 22 de abril de 2014.	167,27
A que se refere o inciso II do caput do art. 1º da Deliberação da Mesa nº 2.585, de 22 de abril de 2014.	80,96”