Prorroga a redução temporária do limite da verba indenizatória em razão de atividade inerente ao exercício do mandato parlamentar em função do estado de calamidade pública no Estado de Minas Gerais decorrente da pandemia de Covid-19, causada pelo novo coronavírus.

A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, em especial das previstas no inciso IV do caput do art. 79 do Regimento Interno e no art. 1º da Lei nº 23.635, de 17 de abril de 2020,

considerando que a Lei nº 23.635, de 17 de abril de 2020, autoriza a Mesa da Assembleia Legislativa a reduzir temporariamente, em casos excepcionais, o limite da verba indenizatória em razão de atividade inerente ao exercício do mandato parlamentar previsto no caput do art. 2º da Deliberação da Mesa nº 2.446, de 15 de junho de 2009;

considerando que a longa duração da situação de emergência em saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19 requer a prorrogação do esforço de redução dessa despesa, no intuito de contribuir para o enfrentamento da pandemia e das suas consequências socioeconômicas e financeiras,

DELIBERA:

Art. 1º – Ficam prorrogados os efeitos do art. 1º da Deliberação da Mesa nº 2.741, de 29 de abril de 2020, no mês de competência agosto de 2020.

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, 3 de agosto de 2020.

Agostinho Patrus, presidente – Antonio Carlos Arantes, 1º-vice-presidente – Cristiano Silveira, 2º-vice-presidente – Alencar da Silveira Jr., 3º-vice-presidente – Tadeu Martins Leite, 1º-secretário – Carlos Henrique, 2º-secretário – Arlen Santiago, 3º-secretário.