Altera a Deliberação da Mesa nº 2.627, de 21 de setembro de 2015, que dispõe sobre o Boletim da Secretaria e o Diário Administrativo da Secretaria da Assembleia Legislativa, e dá outras providências.

A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, em especial da prevista no inciso V do caput do art. 79 do Regimento Interno,

considerando o uso crescente de soluções digitais na comunicação, que permitem maior aprofundamento do conteúdo, agilidade na divulgação da informação, uso de recursos audiovisuais e monitoramento de acessos;

considerando a redução na tiragem do Boletim da Secretaria e a consolidação da intranet como principal canal de comunicação com o público interno da Assembleia;

considerando o acesso do público interno a computadores e dispositivos móveis;

considerando a diretriz institucional de racionalização de atividades, processos e gastos,

DELIBERA:

Art. 1º – A ementa e os arts. 1º e 8º da Deliberação da Mesa nº 2.627, de 21 de setembro de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando o caput do art. 3º acrescido do inciso IV que se segue:

“Dispõe sobre o Diário Administrativo da Secretaria da Assembleia Legislativa.

(...)

Art. 1º – O Diário Administrativo é órgão de circulação interna e destina-se, nos termos do art. 9º da Resolução nº 5.349, de 19 de dezembro de 2011, à publicação de atos de interesse da administração da Assembleia Legislativa.

Parágrafo único – A edição do Diário Administrativo é de responsabilidade da Gerência-Geral de Taquigrafia e Publicação – GTP.

(…)

Art. 3º – (…)

IV – atos relativos ao Fundo de Apoio Habitacional da Assembleia Legislativa de Minas Gerais – Fundhab – de que tratam a Deliberação da Mesa nº 1.562, de 5 de agosto de 1998, e o inciso V do caput do art. 6º da Deliberação da Mesa nº 2.334, de 29 de julho de 2003.

(...)

Art. 8º – Reservam-se à Assembleia Legislativa os direitos autorais e de publicação do Diário Administrativo.”.

Art. 2º – O inciso V do caput do art. 2º da Deliberação da Mesa nº 2.504, de 21 de fevereiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º – (...)

V – periódicos;”.

Art. 3º – Fica substituída a expressão “Boletim da Secretaria” por “Diário Administrativo” nos textos das Deliberações da Mesa nºs 1.562, de 5 de agosto de 1998; e 2.565, de 10 de junho de 2013.

Art. 4º – Fica revogado o art. 2º da Deliberação da Mesa nº 2.627, de 2015.

Art. 5º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, 25 de março de 2019.

Agostinho Patrus, presidente – Antonio Carlos Arantes, 1º-vice-presidente – Cristiano Silveira, 2º-vice-presidente – Alencar da Silveira Jr., 3º-vice-presidente – Tadeu Martins Leite, 1º-secretário – Carlos Henrique, 2º-secretário – Arlen Santiago, 3º-secretário.