(A Deliberação da Mesa da ALMG nº 2.658, de 30/3/2017, foi revogada pela Deliberação da Mesa da ALMG nº 2.663, de 16/8/2017, em vigor a partir de 22/9/2017.)

Acrescenta o § 3º ao art. 1º da Deliberação da Mesa nº 2.581, de 27 de janeiro de 2014, que regulamenta a Resolução nº 5.459, de 2 de janeiro de 2014, que fixa normas sobre a remuneração e as verbas indenizatórias do deputado estadual.

A Mesa da Assembleia Legislativa, no uso de suas atribuições, em especial das previstas nos incisos IV e V do caput do art. 79 do Regimento Interno,

considerando que, nos termos do § 1º do art. 37 da Lei Complementar nº 140, de 12 de dezembro de 2016, ficaram mantidas para os segurados e para os seus dependentes as regras do conjunto de benefícios previdenciários com base nos critérios da legislação vigente;

considerando que ficou estabelecido no § 2º do mesmo art. 37 que, para efeito de cálculo dos benefícios previdenciários e assistenciais, serão consideradas as contribuições sobre as parcelas de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 1º e o art. 2º da Resolução nº 5.459, de 2 de janeiro de 2014, bem como outras parcelas sobre as quais incida ou incidiu a contribuição previdenciária;

DELIBERA:

Art. 1º – O art. 1º da Deliberação da Mesa nº 2.581, de 27 de janeiro de 2014, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:

“Art. 1º – (…)

§ 3º – Sobre o valor do auxílio previsto no caput incidirão as alíquotas estabelecidas no art. 5º da Lei nº 13.163, de 20 de janeiro de 1999, a título de contribuição previdenciária.”.

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, 30 de março de 2017.

Deputado Adalclever Lopes, Presidente

Deputado Lafayette de Andrada, 1º-Vice-Presidente

Deputado Dalmo Ribeiro Silva, 2º-Vice-Presidente

Deputado Inácio Franco, 3º-Vice-Presidente

Deputado Rogério Correia, 1º-Secretário

Deputado Alencar da Silveira Jr., 2º-Secretário

Deputado Arlen Santiago, 3º-Secretário

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Data da última atualização: 23/8/2017.