Altera a Deliberação da Mesa nº 2.585, de 22 de abril de 2014, que dispõe sobre a concessão do auxílio-alimentação e do auxílio-transporte aos servidores em atividade da Secretaria da Assembleia Legislativa.

A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, em especial das previstas nos incisos IV e V do caput do art. 79 do Regimento Interno, e considerando a promulgação da Lei nº 21.697, de 25 de maio de 2015, que prevê, em seu art. 3º, a cessão à Assembleia Legislativa de um delegado de polícia e de um inspetor do quadro de pessoal da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG –, que prestarão apoio às atividades institucionais de competência da Presidência do Poder Legislativo,

DELIBERA:

Art. 1º – O art. 4º da Deliberação da Mesa nº 2.585, de 22 de abril de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º – Serão concedidos auxílio-alimentação e auxílio-transporte nos mesmos valores em que são concedidos ao servidor ativo da Secretaria da Assembleia Legislativa, observado, no que couber, o disposto nesta deliberação:

I – ao militar e ao bombeiro militar cedidos à Assembleia Legislativa por meio de convênio celebrado nos termos da Lei nº 14.445, de 26 de novembro de 2002, e da Lei nº 16.307, de 7 de agosto de 2006;

II – ao delegado de polícia e ao inspetor do quadro de pessoal da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – cedidos à Assembleia Legislativa por meio de convênio celebrado nos termos da Lei nº 21.697, de 25 de maio de 2015.”.

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2015.

Sala das Reuniões da Mesa da Assembleia, 26 de maio de 2015.

Deputado Adalclever Lopes, presidente

Deputado Hely Tarqüínio, 1º-vice-presidente

Deputado Lafayette de Andrada, 2º-vice-presidente

Deputado Braulio Braz, 3º-vice-presidente

Deputado Ulysses Gomes, 1º-secretário

Deputado Alencar da Silveira Jr., 2º-secretário

Deputado Doutor Wilson Batista, 3º-secretário