DELIBERAÇÃO nº 2.594, de 25/08/2014

Texto Atualizado

Dispõe sobre os procedimentos relativos à contratação pela Assembleia Legislativa de serviços necessários à realização das atividades da Escola do Legislativo.

(Vide inciso I do art. 1º da Deliberação da Mesa da ALMG nº 2.828, de 21/12/2023, com produção de efeitos a partir de 1º/1/2024.)

A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 23 de junho de 1993, e no art. 184 da Deliberação da Mesa nº 269, de 4 de maio de 1983, e considerando, ainda, que muitas das atividades desempenhadas pela Escola do Legislativo – ELE – demandam contratações temporárias, por não constituírem atividades típicas do Poder Legislativo,

DELIBERA:

Art. 1º – A contratação de servidor ativo ou inativo da Assembleia Legislativa ou de profissional externo para execução das atividades de ensino e pesquisa será realizada nos termos desta deliberação.

§ 1º – A contratação para a prestação de serviços nos termos do caput será efetuada em conformidade com os valores constantes no Anexo, mediante a comprovação prévia de formação acadêmica e experiência profissional dos contratados nas áreas correlatas às atividades a serem desempenhadas.

§ 2º – É vedada a contratação de servidor que, pela natureza da atividade a ser realizada, tenha por função regular exercê-la, conforme avaliação da Escola do Legislativo – ELE – e da gerência em que estiver lotado.

§ 3º – Em caso de necessidade de contratação de profissional detentor de notório conhecimento e com destacada experiência em ministrar atividade de ensino para aprimoramento profissional, poderá ser autorizado, em caráter excepcional:

I – o pagamento de até duas vezes os valores constantes no Anexo;

II – o pagamento de até cinco vezes os valores constantes no Anexo mediante solicitação conjunta do gerente-geral da ELE e do gerente-geral de Gestão de Pessoas;

III – o pagamento de até dez vezes os valores constantes no Anexo mediante solicitação conjunta do diretor de Recursos Humanos e do diretor-geral adjunto.

(Inciso com redação dada pelo art. 5º da Deliberação da Mesa da ALMG nº 2.777, de 15/12/2021.)

§ 4º – O servidor inativo ou o profissional externo não poderá perceber, pela execução das atividades previstas nesta deliberação, valor anual superior a 40% (quarenta por cento) do previsto no inciso II do caput do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

(Parágrafo com redação dada pelo art. 1º da Deliberação da Mesa da ALMG nº 2.806, de 21/11/2022.)

§ 5º – No caso de primeira oferta de treinamento operacional a ser ministrado de forma regular, poderão ser aplicados os valores para docência de ensino presencial constantes no Anexo, a critério do titular do órgão responsável pela realização da atividade.

§ 6º – A contratação de servidor ativo é condicionada à autorização expressa do titular da sua área de lotação, além da observância aos requisitos previstos nesta deliberação.

§ 7º – Para fins desta deliberação, considera-se atividade fora da jornada de trabalho a aula ministrada pelo servidor ativo em horário no qual não haja registro no Sistema Informatizado de Apuração de Frequência.

Art. 2º – Para a realização das atividades presenciais de ensino, poderão ser contratadas, além da docência:

I – a coordenação de área temática, para auxiliar na análise e reflexão das áreas de conhecimento e conteúdos trabalhados pela ELE e na identificação de tendências, perspectivas, abordagens e temas para atividades, aplicando-se a ela os valores constantes no item 1.1 do Anexo;

II – (Revogado pelo art. 3º da Deliberação da Mesa da ALMG nº 2.806, de 21/11/2022.)

Dispositivo revogado:

“II – a instrutoria, para auxiliar no processo ensino-aprendizagem da formação profissional e da promoção social, contribuindo para o pleno exercício da cidadania e a melhoria da qualidade de vida, aplicando-se a ela os valores constantes no item 1.5 do Anexo;”

III – a monitoria presencial, para auxiliar o professor, em sala de aula, na condução de grupos de trabalho e debates e no desenvolvimento de práticas colaborativas, aplicando-se a ela os valores constantes no item 1.3 do Anexo.

IV – (Revogado pelo art. 3º da Deliberação da Mesa da ALMG nº 2.806, de 21/11/2022.)

Dispositivo revogado:

“IV – mobilizador social, para auxiliar na execução de atividades ou projetos de educação social que exijam a mobilização de comunidades em localidades diversas, aplicando-se a ele os valores constantes no subitem 1.6 do Anexo.”

(Inciso acrescentado pelo art. 1º da Deliberação da Mesa da ALMG nº 2.612, de 30/3/2015.)

(Artigo com redação dada pelo art. 1º da Deliberação da Mesa da ALMG nº 2.603, de 17/11/2014.)

Art. 3º – Para a realização das atividades de educação a distância, poderão ser contratadas, além da docência, observados os valores constantes no Anexo:

I – a preparação ou revisão de conteúdos a serem utilizados em atividades de educação a distância, aplicando-se a ela os valores constantes no item 1.1 do Anexo;

II – a monitoria de ensino a distância, para moderação de fóruns de debate virtuais, triagem de dúvidas conceituais e acompanhamento de atividades desenvolvidas em cursos a distância.

Art. 4º – Para a realização das atividades de pós-graduação, poderão ser contratadas, além da docência, observados os valores constantes no Anexo:

I – a orientação de trabalho de conclusão de curso;

II – a participação em banca examinadora de trabalho de conclusão de curso;

III – a correção, nos aspectos linguístico e de conteúdo, de prova dissertativa de seleção para curso de pós-graduação, incluindo a resposta a possíveis recursos.

Art. 5º – Para a realização das atividades de pesquisa e produção de conhecimento, poderão ser contratadas, observados os valores constantes no Anexo:

I – a coordenação de grupo de pesquisa ou estudo, para acompanhamento, análise e produção de relatório dos resultados obtidos no trabalho do grupo, aplicando-se a ela os valores constantes no item 1.1 do Anexo;

II – a monitoria de pesquisa, para a execução de tarefas de apoio ao desenvolvimento das atividades relativas aos projetos de pesquisa, aplicando-se a ela os valores constantes no item 1.4 do Anexo;

III – a elaboração de artigo técnico sob encomenda;

IV – a avaliação de artigo técnico destinado à publicação nos Cadernos da Escola do Legislativo;

V – a tradução ou a versão de textos de/para outros idiomas;

VI – a revisão da tradução ou da versão de textos de/para outros idiomas, aplicando-se a ela a metade do valor referente ao trabalho a ser revisado.

Art. 6º – (Revogado pelo art. 3º da Deliberação da Mesa da ALMG nº 2.806, de 21/11/2022.)

Dispositivo revogado:

“Art. 6º – No caso de eventos que demandem cobertura televisiva excepcional, poderá ser contratado servidor inativo ou profissional externo para exercer a função de apresentador ou debatedor em programas da TV Assembleia, exigida a comprovação de formação acadêmica ou de experiência profissional em atividades correlatas.

Parágrafo único – O valor da contratação de que trata este artigo será estabelecido com base em preços praticados no mercado, limitado a R$620,00 (seiscentos e vinte reais) por programa.”

(Vide inciso II do art. 83 da Deliberação da Mesa da ALMG nº 2.598, de 13/10/2014.)

Art. 7º – Compete ao diretor-geral autorizar as contratações de que trata esta deliberação, exceto no caso de atividades promovidas pela Gerência-Geral de Tecnologia da Informação – GTI –, cuja autorização compete ao diretor de Planejamento e Coordenação.

Art. 8º – O processo para a contratação e o pagamento das despesas decorrentes da aplicação desta deliberação será regulamentado pelo diretor-geral.

(Artigo regulamentado pela Ordem de Serviço da ALMG nº 2, de 4/3/2024.)

Art. 9º – Ficam revogadas a Deliberação da Mesa nº 2.502, de 20 de dezembro de 2010, e as Portarias nºs 33, de 22 de maio de 1998, e 34, de 2 de junho de 1998, sem prejuízo dos efeitos por elas produzidos.

Art. 10 – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 25 de agosto de 2014.

Deputado Dinis Pinheiro, presidente

Deputado Ivair Nogueira, 1º-vice-presidente

Deputado Hely Tarqüínio, 2º-vice-presidente

Deputado Adelmo Carneiro Leão, 3º-vice-presidente

Deputado Dilzon Melo, 1º-secretário

Deputado Neider Moreira, 2º-secretário

Deputado Alencar da Silveira Jr., 3º-secretário

ANEXO

(a que se referem os arts. 1º a 5º da Deliberação da Mesa nº 2.594, de 25 de agosto de 2014)

Tabela de valores para a contratação de serviços de ensino e pesquisa pela

Escola do Legislativo

1 – ATIVIDADES DE ENSINO
1.1 – DOCÊNCIA
PROFISSIONAL/HORÁRIO	TITULAÇÃO	VALOR DA HORA (R$)
Servidor ativo durante a jornada de trabalho		87,00
Servidor ativo fora da jornada de trabalho, Servidor inativo e profissional externo	Ensino fundamental ou médio	122,00
	Curso sequencial ou graduação	142,00
	Especialização	164,00
	Mestrado	188,00
	Doutorado	214,00
1.2 – PALESTRA
PROFISSIONAL/HORÁRIO		VALOR DA HORA – ATÉ 4 HORAS (R$)
Servidor ativo durante a jornada de trabalho		162,00
Servidor ativo fora da jornada de trabalho, servidor inativo e profissional externo		263,00
1.3 – TREINAMENTO OPERACIONAL
PROFISSIONAL/HORÁRIO	TITULAÇÃO	VALOR DA HORA (R$)
Servidor ativo durante a jornada de trabalho		43,00
Servidor ativo fora da jornada de trabalho, servidor inativo e profissional externo	Ensino fundamental ou médio	61,00
	Curso sequencial ou graduação	71,00
	Especialização	82,00
	Mestrado	94,00
	Doutorado	107,00
1.4 – MONITORIA DE ENSINO A DISTÂNCIA
PROFISSIONAL	TITULAÇÃO	VALOR DO MÓDULO – 20 HORAS (R$)
Profissional externo	Graduação concluída ou em andamento em áreas relacionadas à monitoria	318,00
2 – PÓS-GRADUAÇÃO
2.1 – DOCÊNCIA
PROFISSIONAL/HORÁRIO	TITULAÇÃO	VALOR DA HORA (R$)
Servidor ativo durante a jornada de trabalho		139,00
Servidor ativo fora da jornada de trabalho, servidor inativo e profissional externo	Especialização	259,00
	Mestrado	278,00
	Doutorado	298,00
2.2 – ORIENTAÇÃO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO
PROFISSIONAL/HORÁRIO	TITULAÇÃO	POR TRABALHO ORIENTADO (R$)
Servidor ativo fora da jornada de trabalho, servidor inativo e profissional externo	Especialização	963,00
	Mestrado	1.123,00
	Doutorado	1.284,00
2.3 – PARTICIPAÇÃO EM BANCA EXAMINADORA DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO
PROFISSIONAL/HORÁRIO	TITULAÇÃO	POR PARTICIPAÇÃO – ATÉ 2 HORAS (R$)
Servidor ativo durante a jornada de trabalho		259,00
Servidor ativo fora da jornada de trabalho, servidor inativo e profissional externo	Especialização	481,00
	Mestrado	561,00
	Doutorado	642,00
2.4 – CORREÇÃO DE PROVA DISSERTATIVA DE SELEÇÃO
UNIDADE		VALOR (R$)
Por questão (de até 30 linhas)		16,00
3 – PESQUISA E PRODUÇÃO DE CONHECIMENTO
ATIVIDADE	UNIDADE	VALOR (R$)
Elaboração de artigo técnico por encomenda (mínimo de seis laudas)	Artigo	1.096,00
Avaliação de artigo técnico para publicação nos Cadernos da Escola do Legislativo	Artigo	548,00
Tradução de texto	Palavra	0,46
Versão de texto	Palavra	0,58

(Anexo com redação dada pelo Anexo da Deliberação da Mesa da ALMG nº 2.806, de 21/11/2022.)

(Vide art. 2º da Deliberação da Mesa da ALMG nº 2.806, de 21/11/2022.)

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Data da última atualização: 5/3/2024.