Altera a Deliberação da Mesa nº 2.325, de 20 de novembro de 2002, que dispõe sobre a consignação em folha de pagamento dos servidores, ativos e inativos, da Assembleia Legislativa.

A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, em especial das previstas nos incisos IV e V do caput do art. 79 do Regimento Interno,

DELIBERA:

Art. 1º – O caput do art. 4º-B e o caput do 4º-C da Deliberação da Mesa nº 2.325, de 20 de novembro de 2002, passam a vigorar acrescidos, respectivamente, dos seguintes incisos VIII e XI:

“Art. 4º-B – (…)

VIII – sociedade seguradora que tenha por objeto a comercialização de planos previdenciários, seguros de pessoas e concessão de empréstimos.

(…)

Art. 4º-C – (…)

XI – quando se tratar de sociedade seguradora, autorização de funcionamento expedida pela Superintendência de Seguros Privados – Susep – do Ministério da Fazenda.”.

Art. 2º – Ficam revogadas:

I – a Deliberação da Mesa nº 2, de 15 de março de 1966;

II – a Deliberação da Mesa nº 6, de 18 de março de 1966;

III – a Deliberação da Mesa nº 7, de 18 de março de 1966;

IV – a Deliberação da Mesa nº 5, de 25 de março de 1966;

V – a Deliberação da Mesa nº 12, de 4 de maio de 1966;

VI – a Deliberação da Mesa nº 13, de 4 de maio de 1966;

VII – a Deliberação da Mesa nº 98, de 25 de março de 1970;

VIII – a Deliberação da Mesa nº 110, de 29 de janeiro de 1971;

IX – a Deliberação da Mesa nº 113, de 10 de novembro de 1971.

Art. 3º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 17 de fevereiro de 2014.

Deputado Dinis Pinheiro – Presidente

Deputado Ivair Nogueira – 1º-vice-presidente

Deputado Hely Tarqüínio – 2º-vice-presidente

Deputado Adelmo Carneiro Leão – 3º-vice-presidente

Deputado Dilzon Melo – 1º-secretário

Deputado Neider Moreira – 2º-secretário

Deputado Alencar da Silveira Jr. – 3º-secretário