(A Deliberação da Mesa nº 2.549, de 12/11/2012, foi revogada pelo inciso LV do art. 117 da Deliberação nº 2.598, de 13/10/2014.)

Altera dispositivo da Deliberação da Mesa n° 2.396, de 28 de maio de 2007, que contém o Regimento Interno da Comissão Permanente de Licitação e dispõe sobre a realização de licitações, incluindo a modalidade pregão e o sistema de registro de preços, no âmbito da Assembleia Legislativa.

A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, em especial da que lhe confere o inciso V do “caput” do art. 79 do Regimento Interno,

DELIBERA:

Art. 1º – O “caput” do art. 2° da Deliberação da Mesa n° 2.396, de 28 de maio de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2° – A Comissão será composta de cinco membros titulares e de quatro membros suplentes, que deverão ser titulares de cargos de provimento efetivo da Secretaria da Assembleia Legislativa, com renovação obrigatória anual de pelo menos um de seus membros titulares.”.

Art. 2° – Ficam revogadas as Deliberações da Mesa n° 53, de 18 de agosto de 1967; n° 57, de 27 de setembro de 1967; n° 58, de 18 de outubro de 1967; n° 70, de 19 de junho de 1968; n° 72, de 8 de agosto de 1968; n° 75, de 18 de setembro de 1968; n° 81, de 20 de novembro de 1968; n° 83, de 22 de novembro de 1968; n° 84, de 22 de novembro de 1968; n° 85, de 22 de novembro de 1968; n° 86, de 22 de novembro de 1968; n° 87, de 22 de novembro de 1968; n° 88, de 22 de novembro de 1968; n° 89, de 26 de novembro de 1968; n° 92, de 20 de junho de 1969; n° 93, de 1° de julho de 1969; n° 101, de 22 de julho de 1970; n° 103, de 22 de julho de 1970; n° 104, de 22 de julho de 1970; n° 106, de 4 de setembro de 1970; n° 107, de 23 de setembro de 1970; n° 108, de 30 de setembro de 1970; n° 117, de 4 de fevereiro de 1972; n° 118, de 22 de fevereiro de 1972; n° 121, de 10 de maio de 1972; n° 122, de 24 de maio de 1972; n° 125, de 9 de agosto de 1972; n° 131, de 16 de abril de 1973; n° 136, de 20 de junho de 1973; n° 137, de 2 de agosto de 1973; n° 138, de 2 de agosto de 1973; n° 139, de 2 de agosto de 1973; n° 140, de 2 de agosto de 1973; n° 143, de 29 de agosto de 1973; n° 144, de 29 de agosto de 1973; n° 145, de 29 de agosto de 1973; n° 150, de 12 de março de 1974; n° 151, de 12 de março de 1974; n° 153, de 9 de abril de 1974; n° 154, de 7 de maio de 1974; n° 156, de 18 de junho de 1974; n° 171, de 11 de março de 1975; n° 188, de 15 de março de 1977; n° 192, de 18 de maio de 1977; n° 211, de 26 de abril de 1979; n° 247, de 7 de outubro de 1981; n° 709, de 27 de novembro de 1991; n° 942, de 8 de junho de 1993; n° 1.048, de 4 de abril de 1994; n° 1290, de 31 de janeiro de 1996; n° 1.413, de 5 de março de 1997; n° 1.494, de 25 de novembro de 1997; e n° 1.544, de 20 de maio de 1998.

Art. 3° – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, aos 12 de novembro de 2012.

Deputado Dinis Pinheiro – Presidente

Deputado José Henrique – 1º-Vice-Presidente

Deputado Inácio Franco – 2º-Vice-Presidente

Deputado Paulo Guedes – 3º-Vice-Presidente

Deputado Dilzon Melo – 1º-Secretário

Deputado Alencar da Silveira Júnior – 2º-Secretário

Deputado Jayro Lessa – 3º-Secretário

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Data da última atualização: 21/10/2014.