Altera dispositivo da Deliberação da Mesa nº 2.432, de 8 de setembro de 2008, que dispõe sobre o Sistema de Carreira dos Servidores da Secretaria da Assembleia Legislativa.

A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, em especial da que lhe confere o inciso V do “caput” do art. 79 do Regimento Interno,

DELIBERA:

Art. 1º – O art. 41-A da Deliberação da Mesa n° 2.432, de 8 de setembro de 2008, passa a vigorar acrescido do seguinte § 11:

“Art. 41-A – (…)

§ 11 – Nas hipóteses de que tratam os números 1 e 2 da alínea "a" do inciso II do § 2º deste artigo será atribuído ao servidor, no requisito aprimoramento profissional previsto no Anexo VI desta deliberação, o valor de trinta pontos.”.

Art. 2° – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, aos 10 de setembro de 2012.

Deputado Dinis Pinheiro – Presidente __________________________________________

Deputado José Henrique – 1º-Vice-Presidente ___________________________________

Deputado Inácio Franco – 2º-Vice-Presidente ____________________________________

Deputado Paulo Guedes – 3º-Vice-Presidente ____________________________________

Deputado Dilzon Melo – 1º-Secretário ___________________________________________

Deputado Alencar da Silveira Júnior – 2º-Secretário ________________________________

Deputado Jayro Lessa – 3º-Secretário ___________________________________________