(A Deliberação da Mesa nº 2.532, de 13/2/2012, foi revogada pelo inciso LIII do art. 117 da Deliberação nº 2.598, de 13/10/2014.)

Altera a Deliberação da Mesa nº 2.514, de 11 de julho de 2011, que dispõe sobre os procedimentos para celebração e execução de contratos no âmbito da Assembleia Legislativa.

A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, em especial das previstas nos incisos IV e V do “caput” do art. 79 do Regimento Interno,

DELIBERA:

Art. 1º – O inciso XIII do “caput” do art. 15, o § 2º do art. 18 e o inciso II do § 1º do art. 32 da Deliberação da Mesa nº 2.514, de 11 de julho de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 15 – (…)

XIII – providenciar o encaminhamento do processo de pagamento à GFC com, no mínimo, cinco dias de antecedência da data de vencimento do prazo de pagamento estipulado em contrato, instruído, de acordo com o objeto do contrato, com os documentos previstos nos incisos X e XII do “caput” deste artigo e na Portaria nº 19, de 21 de dezembro de 2004, ou em regulamento da DGE;

(…)

Art. 18 – (…)

§ 2º – Caso as obras e serviços cujo recebimento provisório for dispensado nos termos do § 1º deste artigo incluam aparelhos, equipamentos e instalações sujeitos à verificação de funcionamento e produtividade, o recebimento será formalizado por meio de recibo.

(...)

Art. 32 – (…)

§ 1º – (…)

II – na hipótese de continuidade da relação de trabalho entre o contratado e o empregado que presta serviço à contratante, documento assinado pelo contratado e pelo empregado, atestando, sob as penas da lei, essa condição.”.

Art. 2º – Fica revogado o parágrafo único do art. 26 da Deliberação da Mesa nº 2.514, de 2011.

Art. 3º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 13 de fevereiro de 2012.

Deputado Dinis Pinheiro – Presidente

Deputado José Henrique – 1º-Vice-Presidente

Deputado Inácio Franco – 2º-Vice-Presidente

Deputado Dilzon Melo – 1º-Secretário

Deputado Alencar da Silveira Jr – 2º-Secretário

Deputado Jayro Lessa – 3º-Secretário

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Data da última atualização: 21/10/2014.