DELIBERAÇÃO nº 2.524, de 21/11/2011
Texto Original
Acrescenta o art. 2º-A à Deliberação da Mesa nº 2.462, de 29 de outubro de 2009, que regulamenta o pagamento previsto na Resolução nº 5.323, de 29 de outubro de 2009.
A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, em especial das previstas nos incisos IV e V do “caput” do art. 79 do Regimento Interno,
DELIBERA:
Art.
1º – Fica acrescentado o seguinte art. 2º-A à
Deliberação da Mesa nº 2.462,
de 29 de outubro
de 2009:
“Art. 2º-A – Para o exercício financeiro de 2012, a parcela variável de que trata o inciso II do caput do art. 2º desta deliberação, calculada na forma de seu § 1º, será mantida, para cada beneficiário, no mesmo valor mensal pago em dezembro de 2011, salvo na hipótese de pagamento de saldo devedor de valor inferior e sem prejuízo do disposto no § 6º desse artigo.”.
Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, em 21 de novembro de 2011.
Deputado Dinis Pinheiro – Presidente
Deputado José Henrique – 1º-Vice-Presidente
Deputado Inácio Franco – 2º-Vice-Presidente
Deputado Paulo Guedes – 3º-Vice-Presidente
Deputado Dilzon Melo – 1º-Secretário
Deputado Alencar da Silveira Júnior – 2º-Secretário
Deputado Jayro Lessa – 3º-Secretário