(A Deliberação da Mesa da ALMG nº 2486, de 14/06/2010, foi revogada pelo inciso MDLXXIX do art. 1º da Deliberação da Mesa da ALMG nº 2.628, de 5/10/2015).

Altera a Deliberação da Mesa nº 2.407, de 12 de novembro de 2007.

A Mesa da Assembleia Legislativa, no uso de suas atribuições, em especial da que lhe confere o disposto no inciso V do “caput” do art. 79 do Regimento Interno,

Considerando a necessidade de alterações em procedimentos relativos à concessão de diária de viagem a servidor ocupante de cargo que integra a estrutura de gabinete parlamentar,

DELIBERA:

Art. 1º – O “caput” do art. 1º e o § 1º do art. 3º da Deliberação da Mesa nº 2.407, de 12 de novembro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º – O servidor lotado em órgão previsto nos incisos II a V do "caput" do art. 1° da Resolução n° 5.198, de 21 de maio de 2001, e o ocupante de cargo previsto no Anexo I da Resolução nº 5.100, de 29 de junho de 1991, que se deslocarem de Belo Horizonte por motivo de serviço ou para participação em curso, seminário ou treinamento de interesse da Assembleia Legislativa farão jus à percepção de diária de viagem, por dia de afastamento, para indenizar as despesas previstas no art. 3º desta deliberação.

(…)

Art. 3º – (…)

§ 1º – A concessão de diária de viagem a servidor ocupante de cargo previsto no Anexo I da Resolução nº 5.100, de 1991, será feita mediante indicação do titular do gabinete parlamentar, utilizando-se do valor previsto para a Classe D da tabela constante no Anexo desta deliberação, observados o limite mensal de doze diárias de viagem por gabinete e a vedação de indicação de mais de um servidor lotado em um mesmo gabinete no mesmo mês.”.

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 14 de junho de 2010.

Deputado Alberto Pinto Coelho, Presidente

Deputado Doutor Viana, 1º-Vice-Presidente

Deputado José Henrique, 2º-Vice-Presidente

Deputado Weliton Prado, 3º-Vice-Presidente

Deputado Dinis Pinheiro, 1º-Secretário

Deputado Hely Tarqüínio, 2º-Secretário

Deputado Sargento Rodrigues, 3º-Secretário

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Data da última atualização: 26/10/2015.