(A Deliberação da Mesa da ALMG nº 2.479, de 26/4/2010, foi revogada pelo inciso XII do art. 46 da Deliberação da Mesa da ALMG nº 2.657, de 30/3/2017.)

Altera a composição do Conselho Pleno e da Câmara de Gestão Integrada do Conselho de Administração de Pessoal e Gestão Integrada – CPG – de que trata a Deliberação da Mesa nº 2.416, de 25 de março de 2008.

A Mesa da Assembleia Legislativa, no uso de suas atribuições, em especial da que lhe confere o disposto no inciso V do “caput” do art. 79 do Regimento Interno,

Considerando que a Comissão Permanente de Licitação desempenha relevante papel nas diversas fases do processo de aquisição de bens e serviços para o atendimento das demandas decorrentes do bom andamento das atividades da Assembleia Legislativa;

DELIBERA:

Art. 1º – O “caput” do art. 5º, o inciso II do “caput” do art. 15, e o parágrafo único do art. 18 da Deliberação da Mesa nº 2.416, de 25 de março de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º – O Conselho Pleno é integrado pelos titulares dos órgãos previstos no inciso IV do “caput” do art. 1º da Resolução nº 5.198, de 21 de maio de 2001, e pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitação.

(...)

Art. 15 – (...)

II – os titulares dos órgãos previstos no inciso IV do “caput” do art. 1º da Resolução nº 5.198, de 2001, e o Presidente da Comissão Permanente de Licitação, excluindo-se os integrantes da CAP;

(...)

Art. 18 – (...)

Parágrafo único – Para efeito do disposto neste artigo, considera-se investidura o ato de nomeação ou de designação do titular da DRH, da DPL, de órgão previsto no inciso IV do art. 1º da Resolução nº 5.198, de 2001, e do Presidente da Comissão Permanente de Licitação e, no caso dos representantes dos servidores, o ato de homologação do resultado da eleição.”.

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, aos 26 de abril de 2010.

Deputado Alberto Pinto Coelho – Presidente

Deputado Doutor Viana – 1º-Vice-Presidente

Deputado José Henrique – 2º-Vice-Presidente

Deputado Weliton Prado – 3º-Vice-Presidente

Deputado Dinis Pinheiro 1º-Secretário

Deputado Hely Tarqüínio 2º-Secretário

Deputado Sargento Rodrigues 3º-Secretário

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Data da última atualização: 3/4/2017.