Altera dispositivo da Deliberação da Mesa nº 2.043, de 29 de maio de 2001, que regulamenta o § 3º do art. 1º da Resolução nº 5.198, de 21 de maio de 2001.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no uso de suas atribuições, em especial da prevista no inciso V do “caput” do art. 79 do Regimento Interno,

DELIBERA:

Art. 1º – O inciso III do parágrafo único do art. 2º da Deliberação da Mesa nº 2.043, de 29 de maio de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º (...)

Parágrafo único (...)

III – contar mais de quatro anos de efetivo exercício em um dos cargos integrantes das Carreiras do Quadro de Pessoal da Secretaria da Assembleia Legislativa previstos nos Anexos I e V da Lei nº 15.014, de 15 de janeiro de 2004.”.

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, em 23 de novembro de 2009.

Deputado Alberto Pinto Coelho, Presidente

Deputado Doutor Viana, 1º-Vice-Presidente

Deputado José Henrique, 2º-Vice-Presidente

Deputado Weliton Prado, 3º-Vice-Presidente

Deputado Dinis Pinheiro, 1º-Secretário

Deputado Hely Tarqüínio, 2º-Secretário

Deputado Sargento Rodrigues, 3º-Secretário