Altera dispositivos da Deliberação da Mesa nº 2.043, de 29 de maio de 2001, que regulamenta o § 3º do art. 1º da Resolução nº 5.198, de 21 de maio de 2001.

A Mesa da Assembleia Legislativa, no uso de suas atribuições, em especial da prevista no inciso V do "caput" do art. 79 do Regimento Interno,

DELIBERA:

Art. 1º - O parágrafo único do art. 1º e o parágrafo único do art. 2º da Deliberação da Mesa nº 2.043, de 29 de maio de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - (...)

Parágrafo único - O servidor designado para o exercício de FGG deverá preencher os seguintes requisitos:

I - ter obtido, nos dois anos anteriores à designação para o exercício da função, setenta pontos, no mínimo, na Avaliação Global de Desempenho prevista na Deliberação da Mesa nº 2.432, de 8 de setembro de 2008;

II - ter diploma em curso de graduação reconhecido pelo Ministério da Educação - MEC -; e

III - contar mais de cinco anos de efetivo exercício no cargo de Técnico de Apoio Legislativo, Oficial de Execução às Atividades da Secretaria, Analista Legislativo, Técnico de Execução às Atividades da Secretaria ou Procurador.

Art. 2º - (...)

Parágrafo único - O servidor designado para o exercício de FGS deverá preencher os seguintes requisitos:

I - ter obtido, nos dois anos anteriores à designação para o exercício da função, setenta pontos, no mínimo, na Avaliação Global de Desempenho prevista na Deliberação da Mesa nº 2.432, de 2008;

II - ter diploma em curso de graduação reconhecido pelo MEC; e

III - contar mais de quatro anos de efetivo exercício no cargo de Técnico de Apoio Legislativo, Oficial de Execução às Atividades da Secretaria, Analista Legislativo, Técnico de Execução às Atividades da Secretaria ou Procurador.".

Art. 2º - Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, em 3 de novembro de 2009.

Deputado Alberto Pinto Coelho, Presidente

Deputado Doutor Viana, 1º-Vice-Presidente

Deputado José Henrique, 2º-Vice-Presidente

Deputado Weliton Prado, 3º-Vice-Presidente

Deputado Dinis Pinheiro, 1º-Secretário

Deputado Hely Tarqüínio, 2º-Secretário

Deputado Sargento Rodrigues, 3º-Secretário