Altera dispositivo da Deliberação da Mesa nº 2.325, de 20 de novembro de 2002, que dispõe sobre a consignação em folha de pagamento dos servidores, ativos e inativos, da Assembléia Legislativa.

A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, em especial da que lhe confere o inciso V do art. 79 do Regimento Interno,

DELIBERA:

Art. 1º - O art. 8º da Deliberação da Mesa nº 2.325, de 20 de novembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º - O disposto nesta deliberação aplica-se, no que couber, ao deputado e ao pensionista pago pela Assembléia Legislativa, na hipótese em que o consignatário os preveja como destinatários de crédito objeto da consignação.”.

Art. 2º - Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões da Mesa da Assembléia, aos 19 de outubro de 2009.

Deputado Alberto Pinto Coelho - Presidente

Deputado Doutor Viana - 1º Vice-Presidente

Deputado José Henrique - 2º Vice-Presidente

Deputado Welinton Prado - 3º Vice-Presidente

Deputado Dinis Pinheiro - 1º Secretário

Deputado Hely Tarqüínio - 2º Secretário

Deputado Sargento Rodrigues - 3º Secretário