(A Delibração da Mesa da ALMG nº 2.450, de 22/6/2009, foi revogada pelo art. 37 da Deliberação da Mesa da ALMG nº 2.514, de 11/7/2011.)

Acrescenta alínea ao inciso III do "caput" do art. 4º da Deliberação da Mesa nº 2.358, de 24 de maio de 2005, que dispõe sobre os procedimentos para a celebração e a gestão de contratos no âmbito da Assembleia Legislativa.

A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, em especial da que lhe confere o inciso V do art. 79 do Regimento Interno;

DELIBERA:

Art. 1º - Fica acrescentada ao inciso III do "caput" do art. 4º da Deliberação da Mesa nº 2.358, de 24 de maio de 2005, a seguinte alínea "f":

"Art. 4º - (.)

III - (...)

f - datar o contrato e seus aditamentos.".

Art. 2º - Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, aos 22 de junho de 2009.

Deputado Alberto Pinto Coelho - Presidente

Deputado Doutor Viana - 1º-Vice-Presidente

Deputado José Henrique, 2º-Vice-Presidente

Deputado Weliton Prado, 3º-Vice-Presidente

Deputado Dinis Pinheiro, 1º-Secretário

Deputado Hely Tarqüínio, 2º-Secretário

Deputado Sargento Rodrigues, 3º-Secretário

Data da última atualização: 19/7/2011.