Altera a Deliberação da Mesa nº 2.396, de 28 de maio de 2007, que contém o Regimento Interno da Comissão Permanente de Licitação e dispõe sobre a realização de licitações, incluindo a modalidade pregão e o Sistema de Registro de Preços, no âmbito da Assembleia Legislativa.

A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, em especial das previstas no inciso V do "caput" do art. 79 do Regimento Interno,

DELIBERA:

Art. 1º - O inciso IX do art. 36 da Deliberação da Mesa nº 2.396, de 28 de maio de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 36 - (.)

IX - receber e examinar os recursos interpostos contra seus atos e, quando mantiver as decisões proferidas, encaminhá-los ao Diretor-Geral, devidamente instruídos, para julgamento:

a) da Mesa da Assembleia, na hipótese de que trata o § 1º do art. 16 desta deliberação;

b) do Diretor-Geral, na hipótese de que trata o inciso I do art. 24 da Deliberação da Mesa nº 2.358, de 24 de maio de 2005;

c) do Presidente e do 1º-Secretário, nas demais hipóteses.".

Art. 2º - Fica revogado o inciso XII do art. 36 da Deliberação da Mesa nº 2.396, de 2007.

Art. 3º - Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, aos 22 de junho de 2009.

Deputado Alberto Pinto Coelho, Presidente

Deputado Doutor Viana, 1º-Vice-Presidente

Deputado José Henrique, 2º-Vice-Presidente

Deputado Weliton Prado, 3º-Vice-Presidente

Deputado Dinis Pinheiro, 1º-Secretário

Deputado Hely Tarqüínio, 2º-Secretário

Deputado Sargento Rodrigues, 3º-Secretário