Acrescenta o art. 42-A à Deliberação da Mesa nº 2.432, de 8 de setembro de 2008, que dispõe sobre o Sistema de Carreira dos Servidores da Secretaria da Assembleia Legislativa.

A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, em especial da que lhe confere o inciso V do art. 79 do Regimento Interno, e considerando o disposto nos arts. 4º e 5º da Resolução nº 5.314, de 18 de julho de 2008;

DELIBERA:

Art. 1º - Fica acrescentado à Deliberação da Mesa nº 2.432, de 8 de setembro de 2008, o seguinte art. 42-A :

"Art. 42-A - A opção pelo reposicionamento na carreira de que trata o art. 42 desta deliberação poderá ser realizada até o último dia útil do ano-calendário de 2009, sob pena de preclusão desse direito.

Parágrafo único - Na hipótese da opção de que trata o "caput" deste artigo, considerar-se-á o período aquisitivo de 2009 para fins de movimentação na carreira em que o servidor seja reposicionado, observados os requisitos para progressão ou promoção, conforme o caso."

Art. 2º - Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, aos 15 de junho de 2009.

Deputado Alberto Pinto Coelho, Presidente

Deputado Doutor Viana, 1º-Vice-Presidente

Deputado José Henrique, 2º-Vice-Presidente

Deputado Weliton Prado, 3º-Vice-Presidente

Deputado Dinis Pinheiro, 1º-Secretário

Deputado Hely Tarqüínio, 2º-Secretário

Deputado Sargento Rodrigues, 3º-Secretário