Altera a Deliberação da Mesa nº 1.913, de 12 de julho de 2000, que dispõe sobre o estágio probatório no âmbito da Assembléia Legislativa.

A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, em especial da prevista no inciso V do art. 79 do Regimento Interno,

DELIBERA:

Art. 1º - O § 1º do art. 2º da Deliberação da Mesa nº 1.913, de 12 de julho de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 2º - (...)

§ 1º - A comissão especial a que se refere o "caput" deste artigo será composta pelos titulares dos órgãos de lotação dos servidores avaliados, por um ocupante do cargo de Procurador e por um servidor para exercício da função de Secretário.".

Art. 2º - O art. 3º da Deliberação da Mesa nº 1.913, de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º - A avaliação semestral será encaminhada pela comissão especial à Diretoria de Recursos Humanos, que a submeterá à Câmara de Administração de Pessoal - CAP - com a instrução considerada necessária.

§ 1º - Na reunião da CAP destinada ao conhecimento da avaliação semestral, será ouvido o titular do setor de lotação do servidor avaliado, na condição de membro da comissão especial.

§ 2º - Em face da avaliação, a CAP poderá propor, quando possível, a adoção de medidas que visem à adaptação ou à capacitação do servidor avaliado.".

Art. 3º - O § 2º do art. 4º da Deliberação da Mesa nº 1.913, de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 4º - (...)

§ 2º - Em face da conclusão da comissão especial e da manifestação do servidor, a Gerência-Geral de Administração de Pessoal instruirá o processo, no que for necessário, e o submeterá à CAP para homologação.".

Art. 4º - Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões da Mesa da Assembléia Legislativa, em 25 de agosto de 2008.

Deputado Alberto Pinto Coelho, Presidente

Deputado Doutor Viana, 1º-Vice-Presidente

Deputado José Henrique, 2º-Vice-Presidente

Deputado Roberto Carvalho, 3º-Vice-Presidente

Deputado Dinis Pinheiro, 1º-Secretário

Deputado Tiago Ulisses, 2º-Secretário

Deputado Alencar da Silveira Jr., 3º-Secretário