(A Deliberação da Mesa da ALMG nº 2.418, de 26/5/2008, foi revogada pelo inciso IV do art. 3º da Deliberação da Mesa da ALMG nº 2.808, de 15/12/2022.)

Altera o "caput" do art. 10 da Deliberação da Mesa nº 1.562, de 5 de agosto de 1998, que regulamenta o Fundo de Apoio Habitacional da Assembléia Legislativa de Minas Gerais – Fundhab – e consolida as normas de seu funcionamento.

A Mesa da Assembléia Legislativa, no uso de suas atribuições, em especial das previstas nos incisos IV e V do "caput" do art. 79 do Regimento Interno, e com fundamento nos arts. 7º e 8º da Lei nº 14.646, de 24 de junho de 2003, que dispõe sobre o Fundo de Apoio Habitacional da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais – Fundhab -;

DELIBERA:

Art. 1º – O "caput" do art. 10 da Deliberação da Mesa nº 1.562, de 5 de agosto de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 10 – O auxílio habitacional terá como limite máximo a importância de R$70.000,00 (setenta mil reais), observado, em cada caso, o limite individual baseado no valor igual a noventa e seis vezes o valor da margem consignável do servidor.".

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões da Mesa da Assembléia Legislativa, 26 de maio de 2008.

Deputado Alberto Pinto Coelho, Presidente

Deputado Doutor Viana, 1º-Vice-Presidente

Deputado José Henrique, 2º-Vice-Presidente

Deputado Roberto Carvalho, 3º-Vice-Presidente

Deputado Dinis Pinheiro, 1º-Secretário

Deputado Tiago Ulisses, 2º-Secretário

Deputado Alencar da Silveira Jr., 3º-Secretário

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Data da última atualização: 16/12/2022.