Acrescenta inciso ao art. 4º-B e ao art. 4º-C da Deliberação da Mesa nº 2.325, de 20 de novembro de 2002, que dispõe sobre a consignação em folha de pagamento dos servidores, ativos e inativos, da Assembléia Legislativa.

A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, em especial da prevista no inciso V do "caput" do art. 79 do Regimento Interno,

DELIBERA:

Art. 1º - O "caput" do art. 4º-B da Deliberação da Mesa nº 2.325, de 20 de novembro de 2002, fica acrescido do seguinte inciso VII:

"Art. 4º-B - (...)

VII - empresa prestadora de serviço de telefonia móvel celular.".

Art. 2º - O "caput" do art. 4º-C da Deliberação da Mesa nº 2.325, de 2002, fica acrescido do seguinte inciso X:

"Art. 4º-C - (...)

X - quando se tratar de empresa prestadora de serviço de telefonia móvel celular, contrato de concessão ou termo de autorização celebrado com a Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel - para a exploração desse serviço.".

Art. 3º - Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões da Mesa da Assembléia Legislativa, aos 9 de julho de 2007.

Deputado Alberto Pinto Coelho - Presidente

Deputado Doutor Viana - 1º Vice - Presidente

Deputado José Henrique - 2º Vice - Presidente

Deputado Roberto Carvalho - 3º Vice - Presidente

Deputado Dinis Pinheiro - 1º - Secretário

Deputado Tiago Ulisses - 2º - Secretário

Deputado Alencar da Silveira Jr - 3º - Secretário