(A Deliberação da Mesa nº 2.396, de 28/5/2007, foi revogada pelo inciso XLV do art. 117 da Deliberação nº 2.598, de 13/10/2014.)

Contém o Regimento Interno da Comissão Permanente de Licitação e dispõe sobre a realização de licitações, incluindo a modalidade pregão e o Sistema de Registro de Preços, no âmbito da Assembléia Legislativa.

(Vide Portaria da Presidência, da Primeira-Secretaria e da Diretoria-Geral nº 1, de 28/5/2007.)

A Mesa da Assembléia Legislativa, no uso de suas atribuições, em especial das previstas nos incisos IV e V do "caput" do art. 79 do Regimento Interno; e

considerando o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002; e na Lei nº 14.167, de 10 de janeiro de 2002;

DELIBERA:

CAPÍTULO I

DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Seção I

Do Objeto

Art. 1º – A Comissão Permanente de Licitação, vinculada à Diretoria-Geral – DGE –, tem por objetivo selecionar, nos processos de aquisição de bens e de contratação de serviços, a proposta mais vantajosa para a Assembleia Legislativa, em consonância com os princípios contidos na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, incumbindo-se de:

I – processar e julgar as licitações nas modalidades de concorrência, tomada de preços e convite;

II – processar o Sistema de Registro de Preços – SRP –; e

III – assessorar o pregoeiro e o leiloeiro nas atribuições relativas ao pregão e ao leilão.

(Artigo com redação dada pelo art. 1º da Deliberação da ALMG nº 2.537, de 2/7/2012.)

Seção II

Da Composição

Art. 2° – A Comissão será composta de cinco membros titulares e de quatro membros suplentes, que deverão ser titulares de cargos de provimento efetivo da Secretaria da Assembleia Legislativa, com renovação obrigatória anual de pelo menos um de seus membros titulares.

(Caput com redação dada pelo art. 1º da Deliberação da Mesa da ALMG nº 2.549, de 12 de novembro de 2012.)

§ 1º - Os membros da Comissão serão designados pela Mesa, mediante indicação do Diretor-Geral.

§ 2º - A Comissão deverá contar com:

I – pelo menos um servidor lotado na Gerência-Geral de Administração de Material e Patrimônio – GMP – com noções de procedimento licitatório, um servidor lotado na Diretoria de Finanças – DFI – ou na Gerência-Geral de Finanças e Contabilidade – GFC – e um Procurador, para o exercício das funções de membro titular; e

(Inciso com redação dada pelo art. 1º da Deliberação da Mesa da ALMG nº 2.537, de 2/7/2012.)

II – pelo menos um servidor lotado na GMP com noções procedimento licitatório, um servidor lotado na DFI ou na GFC e um Procurador, para o exercício das funções de membro suplente.

(Inciso com redação dada pelo art. 1º da Deliberação da Mesa da ALMG nº 2.537, de 2/7/2012.)

Art. 3º - No ato de designação dos membros da Comissão serão indicados o presidente e o secretário.

Art. 4º - Os membros titulares ficarão à disposição da Comissão, sem prejuízo das atribuições de seus cargos.

Art. 5º - O presidente será substituído, em suas faltas, ausências, suspeições e impedimentos, pelo secretário.

Art. 6º - Nos casos de falta, ausência, suspeição e impedimento do secretário, o presidente indicará um membro da Comissão para desempenhar as atribuições da secretaria.

Art. 7º - Os membros suplentes serão convocados para substituir os membros titulares nos casos de falta, ausência, suspeição e impedimento, e para suceder-lhes, no caso de vacância.

Art. 8º - A convocação dos membros suplentes será realizada pelo presidente da Comissão no caso de substituição, e pelo Diretor-Geral, no caso de sucessão.

Art. 9º – O apoio administrativo à Comissão será prestado pela GMP.

(Caput com redação dada pelo art. 1º da Deliberação da Mesa da ALMG nº 2.537, de 2/7/2012.)

Parágrafo único - O órgão requisitante do bem ou da contratação do serviço indicará servidor para assessoramento ao respectivo processo licitatório.

Seção III

Das Reuniões

Art. 10 - A Comissão se reunirá com a presença da maioria de seus membros.

Parágrafo único - Para completar o quórum a que se refere o "caput" deste artigo, poderão ser convocados os suplentes necessários.

Art. 11 - A Comissão deliberará por maioria de seus membros.

Seção IV

Das Competências da Comissão

Art. 12 - Compete à Comissão:

I - elaborar a minuta do edital ou do convite;

II - gerenciar a Ata de Registro de Preços;

III - proceder ao exame formal, nos termos do instrumento convocatório, dos documentos de habilitação e à conseqüente habilitação ou inabilitação dos proponentes;

IV - proceder ao exame formal das propostas comercial e técnica e ao respectivo julgamento conforme estabelecido no instrumento convocatório;

V - receber e examinar os recursos interpostos contra seus atos e, quando mantiver as decisões proferidas, encaminhá-los ao Diretor-Geral, devidamente instruídos, para julgamento:

a) da Mesa da Assembleia, na hipótese de que trata o § 1º do art. 16 desta deliberação;

b) do Diretor-Geral, na hipótese de que trata o inciso I do “caput” do art. 33 da Deliberação da Mesa nº 2.514, de 11 de julho de 2011;

(Alínea com redação dada pelo art. 1º da Deliberação da Mesa da ALMG nº 2.537, de 2/7/2012.)

c) do Presidente e do 1º-Secretário, nas demais hipóteses.

(Inciso com redação dada pelo art. 1º da Deliberação da Mesa da ALMG nº 2.465, de 3/11/2009.)

VI - notificar aos demais proponentes os recursos interpostos;

VII - rever seus atos em razão dos recursos interpostos, remetendo os autos ao Diretor-Geral quando mantiver as decisões proferidas;

VIII - promover diligências e convocar servidores no interesse do procedimento licitatório;

IX - sugerir à autoridade competente a aplicação de sanção ao proponente que se conduzir irregularmente durante o procedimento licitatório;

X – decidir sobre a impugnação do edital, sendo ouvida a Procuradoria-Geral – PGA –, quando for o caso.

(Inciso acrescentado pelo art. 2º da Deliberação da Mesa da ALMG nº 2.480, de 3/5/2010.)

(Inciso com redação dada pelo art. 1º da Deliberação da Mesa da ALMG nº 2.537, de 2/7/2012.)

XI – realizar consulta pública eletrônica para subsidiar o procedimento licitatório, observado o disposto no art. 16-B desta deliberação.

(Inciso acrescentado pelo art. 1º da Deliberação da Mesa da ALMG nº 2.518, de 12/9/2011.)

Seção V

Das Competências do Presidente

Art. 13 - Compete ao presidente da Comissão:

I - abrir, presidir e encerrar as reuniões;

II - anunciar as deliberações da Comissão;

III - promover a manutenção da ordem nos locais de reunião, requisitando, por intermédio do Diretor-Geral, força policial, quando necessário;

IV - resolver, quando forem de sua competência decisória, as questões relativas aos pedidos verbais ou escritos apresentados nas reuniões públicas;

V - instruir os processos a cargo da Comissão, determinando a juntada ou o desentranhamento de documentos;

VI - solicitar as informações necessárias à tramitação dos processos a cargo da Comissão e prestar as informações solicitadas;

VII - solicitar a contratação de serviços de assessoria e de elaboração de laudos e pareceres, quando necessário;

VIII - representar a Comissão perante terceiros;

IX - convocar os membros da Comissão para as reuniões de trabalho.

Seção VI

Das Competências do Secretário

Art. 14 - Compete ao secretário da Comissão:

I - auxiliar o presidente na direção das reuniões;

II - lavrar as atas das reuniões;

III - preparar, conforme orientação do presidente, a correspondência a ser expedida e os avisos e atos para publicação;

IV – providenciar a publicação dos atos, quando essa medida for exigida;

(Inciso com redação dada pelo art. 1º da Deliberação da Mesa da ALMG nº 2.537, de 2/7/2012.)

V - controlar os prazos e certificar o seu transcurso;

VI - atender às determinações do presidente da Comissão.

Seção VII

Das Competências dos Membros da Comissão

Art. 15 - Compete aos membros da Comissão:

I - participar das reuniões;

II - realizar as tarefas necessárias ao desempenho das atribuições da Comissão, por determinação do presidente.

Seção VIII

Dos Procedimentos

Art. 16 - Autorizada a abertura do procedimento licitatório pelo Presidente e pelo 1º-Secretário, o edital de licitação, elaborado pela Comissão, será aprovado e assinado pelo Diretor-Geral, que determinará sua publicação.

§ 1º - Na hipótese de aquisição de bens ou contratação de serviços, incluindo obras e serviços de engenharia, de valor superior ao previsto na alínea "b" do inciso II do "caput" do art. 23 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, a competência para autorização da abertura do procedimento licitatório é da Mesa da Assembléia Legislativa.

§ 2º - No caso de convite, autorizada a abertura do procedimento licitatório pelo Presidente e pelo 1º-Secretário, a carta será assinada pelo presidente da Comissão.

(Vide art. 4º da Deliberação da Mesa da ALMG nº 2.514, DE 11/7/2011.)

Art. 16-A – Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o edital de licitação nos termos da Lei nº 8.666, de 1993.

§ 1º – A Comissão Permanente de Licitação julgará e responderá de forma expressa e motivada, nos termos do inciso X do “caput” do art. 12 desta deliberação, a impugnação em até três dias úteis.

§ 2º – A decisão de que trata o § 1º deste artigo será comunicada ao impugnante por escrito, por carta ou meio eletrônico, com comprovante de recebimento de resposta em qualquer dos casos, ou, quando não for possível essa comprovação, por meio de publicação no Diário do Legislativo, devendo constar a comunicação nos autos do procedimento licitatório.

(Artigo acrescentado pelo art. 2º da Deliberação da Mesa da ALMG nº 2.480, de 3/5/2010.)

(Parágrafo com redação dada pelo art. 1º da Deliberação da ALMG nº 2.537, de 2/7/2012.)

Art. 16-B – A comissão poderá, a requerimento do titular do órgão responsável pela solicitação da contratação, realizar consulta pública eletrônica para subsidiar o procedimento licitatório.

§ 1º – A consulta pública eletrônica de que trata o “caput” deste artigo será realizada, após autorização do Diretor-Geral, na página da Assembleia Legislativa na internet, com antecedência mínima de dez dias úteis da data prevista para publicação do edital.

§ 2º – A divulgação da consulta pública eletrônica de que trata este artigo dar-se-á por meio de aviso na página da Assembleia Legislativa na internet e, conforme o caso, em jornal de grande circulação, devendo ser informados a justificativa para a contratação, a identificação do objeto e o prazo para recebimento de sugestões.

§ 3º – Para fins do disposto no § 1º deste artigo, serão disponibilizados na página da Assembleia Legislativa na internet:

I – o respectivo termo de referência;

II – o endereço eletrônico para o qual serão encaminhadas as sugestões dos interessados para fins de aprimoramento do procedimento licitatório.

§ 4º – As sugestões enviadas nos termos do inciso II do § 3º deste artigo deverão conter a identificação do autor e não vinculam o procedimento licitatório.

(Artigo acrescentado pelo art. 1º da Deliberação da Mesa da ALMG nº 2.518, de 12/9/2011.)

Art. 17 – Os envelopes com a documentação relativa à habilitação e os envelopes com as propostas deverão ser entregues na Gerência de Apoio ao Processo Licitatório ao longo do prazo estabelecido no instrumento convocatório.

(Artigo com redação dada pelo art. 1º da Deliberação da ALMG nº 2.537, de 2/7/2012.)

Art. 18 - A abertura dos envelopes com a documentação relativa à habilitação e com as propostas será sempre em reunião pública, realizada no dia, na hora e no local indicados no instrumento convocatório.

Parágrafo único – O dia, a hora e o local previstos no “caput” deste artigo poderão ser alterados, no todo ou em parte, mediante prévia comunicação no Diário do Legislativo.

(Parágrafo com redação dada pelo art. 1º da Deliberação da ALMG nº 2.537, de 2/7/2012.)

Art. 19 - Na reunião pública de abertura dos envelopes com a documentação relativa à habilitação serão observados os seguintes procedimentos:

I - verificação da presença, mediante lista, e identificação dos licitantes ou dos respectivos representantes;

II - certificação da inviolabilidade dos envelopes;

III - abertura dos envelopes, rubrica dos documentos contidos em seu interior pelos membros da Comissão e pelos licitantes ou respectivos representantes presentes e numeração das laudas;

IV - suspensão dos trabalhos para a lavratura da ata;

V - reabertura dos trabalhos, leitura, discussão, aprovação e assinatura da ata e encerramento da reunião;

VI - prestação de informações sobre a seqüência do procedimento licitatório.

Art. 20 - A análise da documentação apresentada pelos licitantes para fins de habilitação será promovida pela Comissão, observados os seguintes procedimentos:

I - verificação dos documentos de cada um dos licitantes sob o aspecto formal e de sua conformidade com o exigido no instrumento convocatório;

II - declaração pelo presidente do rol de licitantes habilitados em face do atendimento das exigências do instrumento convocatório;

III - declaração pelo presidente do rol de licitantes inabilitados e dos motivos da inabilitação;

IV - suspensão dos trabalhos para a lavratura da ata;

V - reabertura dos trabalhos, leitura, discussão, aprovação e assinatura da ata e encerramento da reunião;

VI – determinação ao secretário da Comissão para providenciar a publicação do resultado da habilitação no Diário do Legislativo.

(Inciso com redação dada pelo art. 1º da Deliberação da ALMG nº 2.537, de

2/7/2012.)

Art. 21 - A Comissão poderá realizar todos os trabalhos relacionados com a habilitação na reunião pública de abertura dos envelopes, observando-se, nesse caso, os procedimentos previstos nos incisos I a III do "caput" do art. 19 e nos incisos I, II, III e VI do "caput" do art. 20 desta deliberação e, desde que haja renúncia, por parte de todos os licitantes, a eventual recurso relacionado com a habilitação, poderá haver também a abertura dos envelopes com as propostas nessa mesma reunião, mediante expressa concordância de todos os licitantes ou previsão de tal possibilidade no edital ou no convite.

Parágrafo único - Na hipótese de abertura dos envelopes com as propostas na reunião pública de abertura dos envelopes de habilitação, serão observados ainda os seguintes procedimentos:

I - certificação da inviolabilidade dos envelopes com as propostas;

II - abertura dos envelopes, rubrica dos documentos contidos em seu interior pelos membros da Comissão e pelos licitantes ou respectivos representantes presentes e numeração das laudas;

III - suspensão dos trabalhos para a lavratura da ata;

IV - reabertura dos trabalhos, leitura, discussão, aprovação e assinatura da ata e encerramento da reunião.

Art. 22 - Encerrada a fase de habilitação, os envelopes com as propostas serão devolvidos fechados aos licitantes inabilitados, mediante recibo de entrega.

§ 1º - Serão destruídos os envelopes a que se refere o "caput" deste artigo se não procurados no prazo de dez dias úteis após o término do prazo recursal do julgamento das propostas.

§ 2º - A hipótese prevista no § 1º deste artigo deverá constar no edital ou no convite.

Art. 23 - Considera-se encerrada a habilitação quando, concluídos os atos correspondentes a essa fase, tenha transcorrido em branco o prazo para interposição de recurso, ou tenha havido renúncia ao direito de recorrer, ou após o julgamento dos recursos interpostos.

Art. 24 - Na fase de abertura dos envelopes com as propostas serão observados os seguintes procedimentos:

I - verificação da presença, mediante lista, e identificação dos licitantes ou dos respectivos representantes;

II - certificação da inviolabilidade dos envelopes;

III - abertura dos envelopes, rubrica dos documentos contidos em seu interior pelos membros da Comissão e pelos licitantes ou respectivos representantes presentes e numeração das laudas;

IV - suspensão dos trabalhos para a lavratura da ata;

V - reabertura dos trabalhos, leitura, discussão, aprovação e assinatura da ata e encerramento da reunião;

VI - prestação de informações sobre a seqüência do procedimento licitatório.

Art. 25 - O julgamento das propostas dos concorrentes habilitados será promovido pela Comissão em reunião reservada, convocada pelo presidente.

Parágrafo único - Nessa reunião serão observados os seguintes procedimentos:

I - análise das propostas de cada um dos licitantes sob o aspecto formal e de mérito e verificação de sua conformidade com o exigido no instrumento convocatório;

II - declaração pelo presidente das propostas aceitas em face do atendimento das exigências do instrumento convocatório;

III - declaração pelo presidente das propostas rejeitadas e dos motivos da rejeição;

IV - classificação das propostas aceitas, iniciando-se com a que for, nos termos do instrumento convocatório, considerada a mais vantajosa;

V - suspensão dos trabalhos para a lavratura da ata;

VI - reabertura dos trabalhos, leitura, discussão, aprovação e assinatura da ata e encerramento da reunião;

VII – determinação ao secretário da Comissão para providenciar a publicação do resultado do julgamento das propostas no Diário do Legislativo.

(Inciso com redação dada pelo art. 1º da Deliberação da ALMG nº 2.537, de

2/7/2012.)

Art. 26 – A Comissão poderá realizar todos os trabalhos relacionados com o julgamento das propostas na reunião pública de abertura dos envelopes, desde que haja renúncia a eventual recurso relacionado com o julgamento em questão, por parte dos licitantes habilitados e/ou classificados para essa fase, observando-se, nesse caso, os procedimentos previstos nos incisos I a III do “caput” do art. 24 e nos incisos I a VII do parágrafo único do art. 25 desta deliberação.

(Artigo com redação dada pelo art. 1º da Deliberação da ALMG nº 2.537, de

2/7/2012.)

Art. 27 – Encerrada a fase de julgamento e classificação das propostas, a Comissão elaborará sucinto relatório e remeterá os autos do processo para o Diretor-Geral, que os encaminhará à autoridade competente, conforme o caso, para homologação do procedimento licitatório e adjudicação do objeto do certame ou, se não houver mais interesse na contratação, para revogação do procedimento ou, se existir ilegalidade, para anulação.

(Caput com redação dada pelo art. 1º da Deliberação da ALMG nº 2.537, de

2/7/2012.)

Parágrafo único - Na hipótese prevista no § 1º do art. 16 desta deliberação, compete à Mesa homologar o procedimento licitatório, adjudicar o objeto do certame, autorizar a celebração do contrato ou, se for o caso, revogar ou anular o procedimento licitatório.

Art. 28 - Considera-se encerrada a fase de julgamento e classificação das propostas quando, concluídos os atos a ela correspondentes, tenha transcorrido em branco o prazo para interposição de recurso, ou tenha havido renúncia ao direito de recorrer, ou após o julgamento dos recursos interpostos.

Art. 29 - Tratando-se de licitação do tipo melhor técnica ou técnica e preço, após a conclusão da fase de habilitação deverão ser abertos, em reunião pública, em dia, hora e local indicados no instrumento convocatório, os envelopes com as propostas técnicas, observando-se, no que couber e conforme o caso, o disposto nos arts. 24 a 27 desta deliberação.

Art. 30 - Em qualquer momento do procedimento licitatório a Comissão poderá promover diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo.

Art. 31 - A ata, qualquer que seja a reunião da Comissão, deverá ser sempre circunstanciada, indicando-se nela o ocorrido.

§ 1º - A ata será juntada aos autos do processo licitatório.

§ 2º - Cópia da ata poderá ser entregue aos interessados ao final de cada reunião pública.

CAPÍTULO II

DO PREGÃO

Seção I

Do Objeto

Art. 32 - Os contratos celebrados pela Assembléia Legislativa para a aquisição de bens e a execução de serviços comuns serão precedidos, prioritariamente, de licitação pública na modalidade pregão, para fins de assegurar, por meio de justa disputa entre os interessados, a compra mais econômica, segura e eficiente.

Parágrafo único - (Revogado pelo art. 1º da Deliberação da Mesa da ALMG nº 2.430, de 8/9/2008.)

Dispositivo revogado:

“Parágrafo único - Na realização de licitação na modalidade pregão deverá ser observado o disposto nas normas aplicáveis à matéria, em especial na Lei nº 14.167, de 10 de janeiro de 2002, e, no que couber, nos Decretos nº 42.408, de 8 de março de 2002, e nº 42.416, de 13 de março de 2002.”

§ 1º - Na realização de licitação na modalidade pregão, deverá ser observado o disposto nas normas aplicáveis à matéria, em especial na Lei nº 14.167,- de 10 de janeiro de 2002, e, no que couber, no Decreto nº 44.786, de 18 de abril de 2008.

(Parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Deliberação da Mesa da ALMG nº 2.430, de 8/9/2008.)

§ 2º - Excepcionalmente, nas hipóteses previstas em lei, a contratação por outra modalidade de licitação poderá ser autorizada pelo Diretor-Geral, no prazo de até cinco dias úteis a contar da solicitação motivada do Presidente da Comissão Permanente de Licitação.

(Parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Deliberação da Mesa da ALMG nº 2.430, de 8/9/2008.)

Seção II

Do Pregoeiro

Art. 33 – Compete ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação:

I – o exercício da função de pregoeiro; ou

II – a designação da função de pregoeiro a membro da Comissão ou a servidor lotado na Gerência de Apoio ao Processo Licitatório que atenda aos requisitos legais, pelo período de até um ano, admitindo-se reconduções ou designação para licitação específica.

(Artigo com redação dada pelo art. 1º da Deliberação da Mesa da ALMG nº 2.537, de 2/7/2012.)

Art. 34 - Para desempenhar a função de pregoeiro, o servidor deverá ter participado de curso de capacitação específica.

Art. 35 - (Revogado pelo art. 6º da Deliberação da Mesa da ALMG nº 2.430, de 8/9/2008.)

Dispositivo revogado:

“Art. 35 - Nos casos de falta, ausência, suspeição e impedimento do servidor a que se refere o art. 33 desta deliberação, a função de pregoeiro poderá ser desempenhada por membro da Comissão que detenha a capacitação específica, mediante designação do Diretor-Geral, ouvido o pregoeiro.”

Art. 36 - Compete ao pregoeiro:

I - credenciar os interessados;

II - receber os envelopes com as propostas de preço e com a documentação relativa à habilitação;

III - proceder à abertura dos envelopes com as propostas de preço, analisar as propostas e classificar os proponentes;

IV - conduzir os procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou do lance de menor preço;

V - proceder ao exame formal, nos termos do instrumento convocatório, dos documentos de habilitação e à conseqüente habilitação do proponente vencedor;

VI - adjudicar o objeto do certame ao licitante vencedor, ressalvada a hipótese prevista no parágrafo único deste artigo;

VII - elaborar a ata;

VIII - coordenar os trabalhos da equipe de apoio;

IX - receber e examinar os recursos interpostos contra seus atos e, quando mantiver as decisões proferidas, encaminhá-los ao Diretor-Geral, devidamente instruídos, para julgamento:

a) da Mesa da Assembleia, na hipótese de que trata o § 1º do art. 16 desta deliberação;

b) do Diretor-Geral, na hipótese de que trata o inciso I do “caput” do art. 33 da Deliberação da Mesa nº 2.514, de 2011;

(Alínea com redação dada pelo art. 1º da Deliberação da ALMG nº 2.537, de 2/7/2012.)

c) do Presidente e do 1º-Secretário, nas demais hipóteses.

(Inciso com redação dada pelo art. 1º da Deliberação da Mesa da ALMG nº 2.449, de 22/6/2009.)

X - encaminhar, após a adjudicação do objeto do certame, os autos do processo, devidamente instruído, ao Diretor-Geral;

(Inciso com redação dada pelo art. 1º da Deliberação da Mesa da ALMG nº 2.449, de 22/6/2009.)

XI – decidir sobre a impugnação do edital, sendo ouvido o órgão responsável pela elaboração do termo de referência ou a PGA, quando for o caso.

(Inciso acrescentado pelo art. 3º da Deliberação da Mesa da ALMG nº 2.430, de 8/9/2008.)

(Inciso com redação dada pelo art. 1º da Deliberação da Mesa da ALMG nº 2.537, de 2/7/2012.)

XII - (Revogado pelo art. 2º da Deliberação da Mesa da ALMG nº 2.449, de 22/6/2009.)

Dispositivo revogado:

“XII - receber, examinar os recursos e encaminhá-los ao Diretor-Geral, devidamente instruídos quando for o caso, para julgamento;”

(Inciso acrescentado pelo art. 3º da Deliberação da Mesa da ALMG nº 2.430, de 8/9/2008.)

XIII - Propor ao Diretor-Geral:

a) o adiamento da licitação e a conseqüente alteração de data;

b) a revogação ou a anulação, total ou parcial, do processo licitatório.

(Inciso acrescentado pelo art. 3º da Deliberação da Mesa da ALMG nº 2.430, de 8/9/2008.)

Parágrafo único - Em caso de recurso, a autoridade competente para julgá-lo, nos termos do inciso IX do "caput" deste artigo, deverá homologar o resultado e adjudicar o objeto do procedimento licitatório.

(Parágrafo com redação dada pelo art. 1º da Deliberação da Mesa da ALMG nº 2.465, de 3/11/2009.)

Seção III

Da Equipe de Apoio ao Pregoeiro

Art. 37 – Ao pregoeiro será oferecido suporte técnico e administrativo por equipe de apoio, a qual será formada por membros da Comissão Permanente de Licitação e por servidores lotados na GMP designados pelo titular dessa Gerência-Geral.

(Caput com redação dada pelo art. 1º da Deliberação da Mesa da ALMG nº 2.537, de 2/7/2012.)

Parágrafo único - O órgão requisitante do bem ou da contratação do serviço indicará servidor para assessoramento ao respectivo processo licitatório.

Art. 38 – O pregoeiro poderá solicitar, quando necessário e por meio da DGE, profissionais de notória especialização ou outros servidores da Secretaria da Assembleia Legislativa, especialmente da Gerência-Geral de Tecnologia da Informação – GTI –, para prestarem assistência aos trabalhos do pregão.

(Caput com redação dada pelo art. 1º da Deliberação da Mesa da ALMG nº 2.537, de 2/7/2012.)

Seção IV

Do Pregão Eletrônico

Art. 39 - Na hipótese de pregão eletrônico, será observado, no que couber, o disposto no Decreto nº 44.786, de 2008.

(Artigo com redação dada pelo art. 4º da Deliberação da Mesa da ALMG nº 2430, de 8/9/2008.)

Art. 40 - Para garantir os recursos tecnológicos necessários ao funcionamento do pregão eletrônico, a Assembléia Legislativa poderá firmar convênio ou celebrar contrato de cooperação técnica com empresa pública ou privada, gestora ou provedora de sistema eletrônico.

Art. 41 - Deverão ser previamente credenciados no gestor do sistema eletrônico a autoridade competente para a homologação da licitação, os servidores designados para a condução dos procedimentos relativos ao pregão eletrônico e os licitantes.

Seção V

Disposições Gerais

Art. 42 - O edital do pregão será aprovado e assinado pelo Diretor-Geral, que determinará sua publicação, após a autorização da abertura do procedimento licitatório pela autoridade competente especificada no "caput" ou no § 1º do art. 16 desta deliberação.

Art. 42-A - Constituem anexos do edital de pregão, dele fazendo parte integrante, o termo de referência e a minuta do contrato, quando esta for obrigatória, nos termos do "caput" e do § 4º do art. 62 da Lei nº 8.666, de 1993.

§ 1º – Caberá ao órgão solicitante, podendo ser auxiliado pela GMP, elaborar o termo de referência e iniciar o processo, observadas as especificações constantes do inciso I do art. 6º do Decreto nº 44.786, de 2008.

(Parágrafo com redação dada pelo art. 1º da Deliberação da Mesa da ALMG nº 2.537, de 2/7/2012.)

§ 2º - O Presidente da Comissão Permanente de Licitação aprovará o termo de referência elaborado pelo órgão licitante.

§ 3º - Sendo obrigatória a formalização por instrumento de contrato, nele estarão incluídas as informações constantes nas alíneas "f" a "l" do inciso I do art. 6º do Decreto nº 44.786, de 2008.

§ 4º - As sanções referentes à infração na licitação constarão do edital, e as referentes à execução constarão na minuta do contrato, quando houver.

(Artigo acrescentado pelo art. 5º da Deliberação da Mesa da ALMG nº 2.430, de 8/9/2008.)

Art. 42-B – Até o quinto dia após a publicação do aviso do edital, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do pregão, observando-se, no que couber, o procedimento disposto no art. 16-A desta deliberação.

(Caput com redação dada pelo art. 1º da Deliberação da Mesa da ALMG nº 2.537, de 272012.)

§ 1º – O pregoeiro decidirá sobre a petição no prazo de vinte e quatro horas contadas da sua protocolização, observando-se o inciso XI do “caput” do art. 36 desta deliberação.

§ 2º – Será designada nova data para a realização do certame quando:

I – a impugnação contra o ato convocatório for acolhida e este for modificado, salvo se a alteração não afetar a formulação das propostas;

II – o pregoeiro não responder dentro do prazo estabelecido no § 1º deste artigo.

§ 3º – A designação de nova data será divulgada pelo mesmo instrumento da designação original.

(Artigo acrescentado pelo art. 2º da Deliberação da Mesa da ALMG nº 2.480, de 3/5/2010.)

Art. 43 - Adjudicado o objeto do certame, o Diretor-Geral encaminhará os autos do processo licitatório ao ordenador de despesa, conforme a competência especificada no "caput" ou no parágrafo único do art. 27 desta deliberação, visando à homologação e à contratação ou, se for o caso, à revogação ou à anulação do procedimento licitatório.

CAPÍTULO III

DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS - SRP

Seção I

Disposições Gerais

Art. 44 – O SRP será utilizado para a aquisição de bens e a contratação de serviços, observado o disposto na legislação pertinente, nesta deliberação e na Deliberação da Mesa nº 2.514, de 2011, que dispõe sobre os procedimentos para a celebração e a gestão de contratos no âmbito da Assembleia Legislativa.

(Artigo com redação dada pelo art. 1º da Deliberação da Mesa da ALMG nº 2.537, de 2/7/2012.)

Art. 45 - Para os efeitos desta deliberação, são adotadas as seguintes definições:

I - SRP: o conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à aquisição de bens e à prestação de serviços, para contratações futuras e eventuais;

II - Ata de Registro de Preços: o documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram preços, fornecedores, prestadores, órgãos participantes e condições de fornecimento ou de prestação de serviços, conforme disposições contidas no instrumento convocatório e nas propostas apresentadas;

III - órgão gerenciador: a Assembléia Legislativa, sendo a Comissão Permanente de Licitação a responsável pela condução do conjunto de procedimentos do certame para registro de preços e pelo gerenciamento da Ata de Registro de Preços dele decorrente;

IV - órgão participante: o órgão ou entidade que participa dos procedimentos iniciais do SRP e integra a Ata de Registro de Preços;

V - órgão usuário: o órgão ou entidade que não tenha participado dos procedimentos iniciais do SRP e que adere à Ata de Registro de Preços nos termos do disposto na Seção VI deste capítulo.

Art. 46 - O SRP será adotado preferencialmente quando se configurar uma das seguintes situações:

I - necessidade de contratações freqüentes em face das características do bem ou do serviço pretendido;

II - maior conveniência da aquisição de bens ou da prestação de serviços mediante entrega parcelada;

III - impossibilidade de definição prévia do quantitativo a ser demandado, em razão da natureza do objeto.

§ 1º - O SRP poderá ser utilizado para aquisição de bens e contratação de serviços de informática, observada a legislação pertinente e desde que devidamente caracterizada e justificada a vantagem econômica.

§ 2º - Os quantitativos de bens ou de serviços poderão ser subdivididos em lotes, sempre que comprovada a viabilidade técnica e econômica, de forma a possibilitar maior competitividade.

Seção II

Dos Procedimentos

Art. 47 – A licitação para registro de preços será realizada nas modalidades concorrência, do tipo menor preço, ou pregão.

(Caput com redação dada pelo art. 1º da Delliberação da Mesa da ALMG nº 2.537, de 2/7/2012.)

Parágrafo único - Excepcionalmente poderá ser adotado o tipo de licitação técnica e preço, na modalidade concorrência, a critério do órgão gerenciador e mediante autorização da autoridade competente nos termos do "caput" e do § 1º do art. 16 desta deliberação.

(Parágrafo único com redação dada pelo art. 1º da Deliberação da Mesa da ALMG nº 2.465, de 3/11/2009.)

Art. 48 - A licitação para registro de preços será precedida de planejamento das demandas dos órgãos da Assembléia Legislativa e de ampla pesquisa dos preços praticados no mercado.

Art. 49 - A licitação para registro de preços poderá ser conduzida, observado o disposto no art. 16 desta deliberação, pela Comissão Permanente de Licitação ou por comissão especial de licitação.

Art. 50 - O instrumento convocatório da licitação para registro de preços deverá conter, no mínimo:

I - a especificação ou descrição do objeto, de forma a explicitar o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para a caracterização do bem ou do serviço, incluindo a definição das respectivas unidades de medida usualmente adotadas;

II - a estimativa de quantidades a serem adquiridas no prazo de validade da Ata de Registro de Preços;

III - a quantidade mínima de unidades a ser cotada por item;

IV - as condições de participação na licitação, em conformidade com o disposto nos arts. 27 a 31 da Lei Federal nº 8.666, de 1993;

V - as condições quanto a locais e prazos de entrega, forma de pagamento e, complementarmente nos casos de serviços, quando cabíveis, freqüência, periodicidade, características do pessoal, materiais e equipamentos, procedimentos, cuidados, deveres, disciplina e controles a serem adotados;

VI - o critério para julgamento, com disposições claras e parâmetros objetivos;

VII - o prazo de validade da Ata de Registro de Preços;

VIII - as penalidades aplicáveis em caso de descumprimento das condições estabelecidas;

IX - a minuta da Ata de Registro de Preços; e

X - quando for o caso, os modelos de planilhas de custo e a minuta de contrato.

Parágrafo único - Será admitida, como critério de julgamento das propostas, a oferta de desconto sobre tabela de preços praticados no mercado.

Seção III

Da Formalização e da Alteração do Registro de Preços

Art. 51 - Os preços deverão ser registrados de acordo com a classificação obtida, observados os critérios estabelecidos no instrumento convocatório, entre os quais a consonância com os preços de mercado apurados conforme disposto no art. 48 desta deliberação.

Parágrafo único - Poderão ser registrados, com o preço proposto pelo primeiro colocado, tantos fornecedores quantos necessários para que seja atingida a quantidade total estimada para o item ou o lote, considerando-se a capacidade de fornecimento de cada proponente, desde que haja essa previsão no instrumento convocatório.

Art. 52 – Homologado o resultado da licitação, os proponentes classificados deverão ser convocados para, no prazo de até dez dias úteis, assinarem a Ata de Registro de Preços, que, publicada no Diário do Legislativo, implicará para o proponente o compromisso de fornecimento conforme o preço registrado, nas condições e nos prazos estabelecidos no instrumento convocatório.

(Artigo com redação dada pelo art. 1º da Deliberação da Mesa da ALMG nº 2.537, de 2/7/2012.)

Art. 53 - Quando o primeiro fornecedor registrado atingir o seu limite de fornecimento estabelecido na Ata de Registro de Preços, a Assembléia Legislativa poderá adquirir dos demais fornecedores registrados, observada a ordem de classificação.

Art. 54 - Excepcionalmente, a critério do órgão gerenciador, quando a quantidade do primeiro colocado não for suficiente para as demandas estimadas, poderão ser registrados outros preços, desde que se trate de objetos de qualidade ou desempenho superior, devidamente justificada e comprovada a vantagem, e as ofertas sejam em valor inferior ao máximo admitido.

Art. 55 - Os preços registrados deverão ser divulgados na página da Assembléia Legislativa na internet durante o prazo de vigência da Ata.

Art. 56 - O prazo de validade do registro de preços não poderá ser superior a um ano, contado da data de assinatura da Ata de Registro de Preços, incluindo-se nesse período as eventuais prorrogações.

Art. 57 - A contratação dos fornecedores registrados será formalizada por meio de instrumento contratual, nota de empenho de despesa, ordem de compra, ordem de serviço ou outro instrumento hábil, conforme o disposto no art. 62 da Lei Federal nº 8.666, de 1993.

Art. 58 – O fornecedor deverá comprovar que mantém as condições de habilitação exigidas no edital de licitação que antecedeu o registro de preços para que seja emitida autorização de fornecimento ou ordem de serviço ou para que seja assinado o contrato.

(Artigo com redação dada pelo art. 1º da Deliberação da Mesa da ALMG nº 2.537, de 2/7/2012.)

Art. 59 - A Ata de Registro de Preços poderá ser alterada de acordo com o disposto no art. 65 da Lei Federal nº 8.666, de 1993.

§ 1º - O órgão gerenciador deverá convocar os fornecedores registrados para negociar novo valor visando à redução do preço inicialmente registrado quando, por motivo superveniente, o preço inicial se tornar superior aos praticados no mercado e, sendo frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido.

§ 2º - Caso o fornecedor registrado não possa cumprir o compromisso em razão de o preço registrado tornar-se inferior aos praticados no mercado e comunicar esse fato em data anterior à da expedição da ordem de compra ou de serviço, o órgão gerenciador poderá liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade, se confirmada a veracidade dos motivos e dos comprovantes apresentados.

§ 3º - Na ocorrência da hipótese prevista no § 2º deste artigo, o órgão gerenciador convocará os demais fornecedores para a negociação do preço registrado, observada a ordem de classificação e o prazo de oito dias úteis para os fornecedores habilitados apresentarem suas propostas.

§ 4º – Frustradas as negociações, o órgão gerenciador comunicará o fato aos ordenadores de despesa, Presidente e 1º-Secretário, por intermédio da DGE, para as providências necessárias à revogação da Ata de Registro de Preços ou ao cancelamento de item do registro e à abertura de processo específico para a obtenção de contratação mais vantajosa.

(Parágrafo com redação dada pelo art. 1º da Deliberação da Mesa da ALMG nº 2.537, de 2/7/2012.)

§ 5º - Os preços registrados serão revisados quando comprovado o desequilíbrio econômico-financeiro, mediante a apresentação de documentos como lista de preços de fabricante, nota fiscal de aquisição de matérias-primas, nota de transporte de mercadorias, relativos à época da elaboração da proposta e do momento do pedido de reequilíbrio econômico-financeiro.

§ 6º - Reconhecendo o desequilíbrio econômico-financeiro, a administração poderá, a seu critério:

I - restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro, conforme previsto na alínea "d" do inciso II do art. 65 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, mediante prévia pesquisa de preços para verificar a compatibilidade do novo valor com o de mercado;

II - proceder conforme definido nos §§ 1º a 4º deste artigo.

Art. 60 - A existência de Ata de Registro de Preços não obriga a Assembléia Legislativa a firmar as contratações que dela possam advir, sendo-lhe facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, respeitada a legislação relativa às licitações e assegurada ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

Parágrafo único - Na hipótese de realização de licitação específica, deverá ser observado o seguinte:

I - se o preço ofertado na proposta vencedora for inferior ao registrado em Ata para o mesmo produto, a Assembléia Legislativa contratará o adjudicatário do certame;

II - se o preço for igual ou superior ao da Ata, a licitação será revogada e a Assembléia Legislativa contratará o detentor do menor preço registrado.

Seção IV

Do Cancelamento ou da Suspensão do Registro de Preços

Art. 61 - O preço registrado poderá ser cancelado ou suspenso temporariamente, caso o fornecedor:

I - não cumpra as exigências do instrumento convocatório que deu origem ao registro de preços;

II - não formalize o contrato decorrente do registro de preços ou não retire o instrumento equivalente no prazo estabelecido, salvo se aceita sua justificativa;

III - não aceite reduzir os preços registrados na hipótese de se tornarem superiores aos praticados no mercado;

IV - dê causa a qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do contrato decorrente do registro de preços;

V - solicite o cancelamento de seu registro de preço mediante a comprovação de ocorrência de fato superveniente decorrente de caso fortuito ou de força maior que impossibilite o cumprimento das exigências do instrumento convocatório que deu origem ao registro de preços.

Art. 62 - O cancelamento ou a suspensão pela Assembléia Legislativa de preço registrado será precedido de contraditório e ampla defesa.

Art. 63 – A comunicação do cancelamento ou da suspensão será formalizada pela Assembleia Legislativa preferencialmente por meio de carta com aviso de recebimento ou, a critério da administração, por meio eletrônico ou mediante publicação no Diário do Legislativo, juntando-se o respectivo comprovante nos autos do registro de preços.

(Artigo com redação dada pelo art. 1º da Deliberação da Mesa da ALMG nº 2.537, de 2/7/2012.)

Art. 64 - O prazo para suspensão temporária deverá ser estabelecido em edital.

Seção V

Das Sanções Administrativas

Art. 65 – A recusa injustificada pelos fornecedores em cumprir o compromisso assumido por ocasião da assinatura da Ata de Registro de Preços ou a existência de irregularidade no cumprimento de suas obrigações sujeita-os às sanções previstas no Capítulo IV da Deliberação da Mesa nº 2.514, de 2011, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

(Artigo com redação dada pelo art. 1º da Deliberação da Mesa da ALMG nº 2.537, de 2/7/2012.)

Art. 66 – A aplicação de multa deverá ser disciplinada no ato convocatório e será calculada com base em percentual do valor do contrato ou do instrumento equivalente, observado o disposto nos §§ 4º a 6º do art. 21 da Deliberação da Mesa nº 2.514, de 2011.

(Artigo com redação dada pelo art. 1º da Deliberação da Mesa da ALMG nº 2.537, de 2/7/2012.)

Seção VI

Da Utilização do Registro de Preços da Assembléia Legislativa por outros Órgãos e Entidades

Art. 67 - A Assembléia Legislativa poderá estender seu registro de preços a outros órgãos ou entidades da administração pública, na condição de órgãos participantes do certame ou de usuários.

Parágrafo único - A adesão de usuário à Ata de Registro de Preços dependerá da aceitação do fornecedor beneficiário e não poderá prejudicar as obrigações anteriormente assumidas por ele.

Art. 68 - Os órgãos participantes e os usuários receberão cópia da Ata de Registro de Preços a fim de que adotem procedimentos próprios para efetivar as aquisições e contratações, ficando sob sua responsabilidade o controle de saldos e todos os atos de gerência da respectiva Ata.

Art. 69 - O órgão participante ou o usuário que optar por outro meio de aquisição fica comprometido a informar os preços obtidos à Assembléia Legislativa, para que se evitem disparidades entre os órgãos participantes e os usuários do SRP.

Art. 70 - As aquisições ou contratações adicionais previstas nesta seção não poderão exceder, por órgão ou entidade, os quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços.

Seção VII

Da Utilização do Registro de Preços de outro Órgão ou Entidade pela Assembléia Legislativa na condição de Órgão Participante

Art. 71 – A Assembleia Legislativa poderá participar do registro de preços de outro órgão ou entidade da administração pública, integrando a Ata de Registro de Preços, observado o disposto no art. 7º-A e no inciso II do “caput” do art. 8º da Deliberação da Mesa nº 2.514, de 2011.

(Artigo com redação dada pelo art. 1º da Deliberação da Mesa da ALMG nº 2.537, de 2/7/2012.)

Seção VIII

Da Utilização do Registro de Preços de outro Órgão ou Entidade pela Assembléia Legislativa na condição de Usuária

Art. 72 – A Assembleia Legislativa poderá utilizar Ata de Registro de Preços de outro órgão ou entidade da administração pública, durante o período em que estiver vigente, desde que devidamente comprovada a vantagem, observado o disposto no art. 7º e no inciso II do “caput” do art. 8º da Deliberação da Mesa nº 2.514, de 2011.

(Caput com redação dada pelo art. 1º da Deliberação da Mesa da ALMG nº 2.537, de 2/7/2012.)

Parágrafo único - As contratações de que trata este artigo não poderão exceder os quantitativos registrados nas Atas de Registro de Preços utilizadas.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 73 - O servidor que preside a Comissão Permanente de Licitação desempenhará as funções de leiloeiro e processará as licitações na modalidade leilão, assessorado pelos membros da Comissão em todas as fases do certame.

Art. 74 - A marcação de férias dos servidores membros da Comissão Permanente de Licitação e da equipe de apoio ao pregoeiro será determinada em escala a ser fixada conjuntamente pelo presidente da Comissão e pelo titular do órgão de lotação do servidor.

Art. 75 - Compete ao Gerente-Geral de Administração de Material e Patrimônio orientar o Diretor-Geral quanto à modalidade de licitação mais adequada a ser adotada pela Assembléia Legislativa quando da aquisição de bens ou da contratação de serviços.

Art. 76 - Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 77 - Ficam revogadas a Deliberação da Mesa nº 989, de 14 de outubro de 1993, e a nº 2.332, de 13 de maio de 2003.

Sala de Reuniões da Mesa da Assembléia Legislativa, aos 28 de maio de 2007.

Deputado Alberto Pinto Coelho, Presidente

Deputado Doutor Viana, 1º Vice-Presidente

Deputado José Henrique, 2º Vice-Presidente

Deputado Roberto Carvalho, 3º Vice-Presidente

Deputado Dinis Pinheiro, 1º Secretário

Deputado Tiago Ulisses, 2º Secretário

Deputado Alencar da Silveira Jr., 3º Secretário

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Data da última atualização: 21/10/2014.