DELIBERAÇÃO nº 2.384, de 19/12/2006 (REVOGADA)
Texto Atualizado
(A Deliberação da Mesa da ALMG nº 2.384, de 19/12/2006, foi revogada pelo inciso IV do art. 15 da Deliberação da Mesa da ALMG nº 2.625, de 8/9/2015.)
Regulamenta o disposto no parágrafo único do art. 9º da Resolução nº 5.154, de 30 de dezembro de 1994, e revoga a Deliberação da Mesa nº 1.107, de 31 de janeiro de 1995.
A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, em especial da prevista no inciso V do art. 79 do Regimento Interno, e considerando o disposto no parágrafo único do art. 9º da Resolução nº 5.154, de 30 de dezembro de 1994;
DELIBERA:
Art. 1º - O Deputado afastado para o exercício de cargo de Secretário de Estado deverá indicar, na data de formalização do seu pedido de licença, os cargos que continuarão providos com o nome dos respectivos servidores colocados à disposição da Secretaria de Estado que vier a ocupar, observados os limites previstos no art. 8º da Resolução nº 5.203, de 19 de março de 2002.
Art. 2º - Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembléia Legislativa, em 19 de dezembro de 2006.
Deputado Mauri Torres, Presidente
Deputado Rêmolo Aloise, 1º-Vice-Presidente
Deputado Rogério Correia, 2º-Vice-Presidente
Fábio Avelar, 3º-Vice-Presidente
Deputado Antônio Andrade, 1º Secretário
Deputado Luiz Fernando Faria, 2º Secretário
Deputado Elmiro Nascimento, 3º Secretário,
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data da última alteração: 14/9/2015.