Regulamenta o disposto no parágrafo único do art. 9º da Resolução nº 5.154, de 30 de dezembro de 1994, e revoga a Deliberação da Mesa nº 1.107, de 31 de janeiro de 1995.

A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, em especial da prevista no inciso V do art. 79 do Regimento Interno, e considerando o disposto no parágrafo único do art. 9º da Resolução nº 5.154, de 30 de dezembro de 1994;

DELIBERA:

Art. 1º - O Deputado afastado para o exercício de cargo de Secretário de Estado deverá indicar, na data de formalização do seu pedido de licença, os cargos que continuarão providos com o nome dos respectivos servidores colocados à disposição da Secretaria de Estado que vier a ocupar, observados os limites previstos no art. 8º da Resolução nº 5.203, de 19 de março de 2002.

Art. 2º - Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Sala de Reuniões da Mesa da Assembléia Legislativa, em 19 de dezembro de 2006.

Deputado Mauri Torres, Presidente

Deputado Rêmolo Aloise, 1º-Vice-Presidente

Deputado Rogério Correia, 2º-Vice-Presidente

Fábio Avelar, 3º-Vice-Presidente

Deputado Antônio Andrade, 1º Secretário

Deputado Luiz Fernando Faria, 2º Secretário

Deputado Elmiro Nascimento, 3º Secretário,