(A Deliberação da Mesa da ALMG nº 2.364, de 20/12/2005, foi revogada pelo inciso XIV do art. 9º da Deliberação da Mesa da ALMG nº 2.580, de 6/1/2014.)

Acrescenta o § 3º ao art. 37 da Deliberação da Mesa nº 2.348, de 17 de novembro de 2004, que regulamenta o Sistema de Carreira dos Servidores da Secretaria da Assembléia Legislativa.

A Mesa da Assembléia Legislativa, no uso de suas atribuições, em especial da que lhe confere o inciso V do art. 79 do Regimento Interno,

DELIBERA:

Art. 1º - Fica acrescido ao art. 37 da Deliberação da Mesa nº 2.348, de 17 de novembro de 2004, o seguinte § 3º:

"Art. 37 - (...)

§ 3º - Será computada, para fins de cumprimento do requisito de que trata este artigo, a carga horária das disciplinas relativas a cursos cuja duração ultrapasse um ano civil concluídas durante o período aquisitivo com aprovação atestada pela respectiva instituição de ensino.".

Art. 2º - Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões da Mesa da Assembléia Legislativa, aos 20 de dezembro de 2005.

Presidente, Deputado Mauri Torres

1º-Vice-Presidente, Deputado Rêmolo Aloise

1º Secretário, Deputado Antônio Andrade

2º Secretário, Deputado Luiz Fernando Faria

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Data da última atualização: 13/1/2014