DELIBERAÇÃO nº 2.364, de 20/12/2005 (REVOGADA)
Texto Original
Acrescenta o § 3º ao art. 37 da Deliberação da Mesa nº 2.348, de 17 de novembro de 2004, que regulamenta o Sistema de Carreira dos Servidores da Secretaria da Assembléia Legislativa.
A Mesa da Assembléia Legislativa, no uso de suas atribuições, em especial da que lhe confere o inciso V do art. 79 do Regimento Interno,
DELIBERA:
Art. 1º - Fica acrescido ao art. 37 da Deliberação da Mesa nº 2.348, de 17 de novembro de 2004, o seguinte § 3º:
"Art. 37 - (...)
§ 3º - Será computada, para fins de cumprimento do requisito de que trata este artigo, a carga horária das disciplinas relativas a cursos cuja duração ultrapasse um ano civil concluídas durante o período aquisitivo com aprovação atestada pela respectiva instituição de ensino.".
Art. 2º - Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembléia Legislativa, aos 20 de dezembro de 2005.
Presidente, Deputado Mauri Torres
1º-Vice-Presidente, Deputado Rêmolo Aloise
1º Secretário, Deputado Antônio Andrade
2º Secretário, Deputado Luiz Fernando Faria