Altera o prazo para requerimento do auxílio-formação-profissional e do auxílio-educação de que tratam as Deliberações da Mesa nºs 2.109 de 5 de outubro de 2001 e 1.910, de 30 de junho de 2000.

A Mesa da Assembléia, no uso de suas atribuições, delibera:

Art. 1º – O prazo a que se referem o § 2º do art. 4º da Deliberação da Mesa nº 2.109, de 5 de outubro de 2001, e o parágrafo único do art. 1^o da Deliberação da Mesa nº 1.910, de 30 de junho de 2000, com vistas ao requerimento, respectivamente, do auxílio-formação-profissional, e do auxílio-educação, estende-se até o último dia útil do ano civil em que se dê o vencimento das mensalidades.

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigência na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2002.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Sala de Reuniões da Mesa da Assembléia, em 12 de março de 2002.

Presidente, Deputado Antônio Júlio

3º Vice-Presidente, Deputado Olinto Godinho

1º Secretário, Deputado Mauri Torres

2º Secretário, Deputado Wanderley Ávila