DELIBERAÇÃO nº 2.068, de 04/07/2001 (REVOGADA)
Texto Atualizado
(A Deliberação da Mesa da ALMG nº 2.068, de 04/7/2001, foi revogada pelo art. 2º da Deliberação da Mesa da ALMG nº 2.562, de 01/4/2013.)
Altera dispositivos da Deliberação da Mesa 1.910, de 30 de junho de 2000.
A Mesa da Assembléia, no uso de suas atribuições, delibera:
Art. 1º - O “caput” do art. 2º da Deliberação da Mesa nº 1910, de 30 de junho de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - Ao servidor ativo que tenha filho excepcional será concedido auxílio-educação especial, representado por ajuda financeira, no valor estipulado nos termos do art. 1º, destinada a complementar o custeio da manutenção do dependente em escola especializada.”
(Vide art. 2º da Deliberação da Mesa da ALMG nº 2.343, de 2/6/2004.)
Art. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembléia, em 04 de julho de 2001.
Deputado Antônio Júlio
Presidente
Deputado Olinto Godinho
Deputado Alberto Pinto Coelho
Deputado Ivo José
Deputado Mauri Torres
Deputado Wanderley Ávila
Deputado Álvaro Antônio.
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Data da última atualização: 08/4/2013.