Altera dispositivos da Deliberação da Mesa 1.910, de 30 de junho de 2000.

A Mesa da Assembléia, no uso de suas atribuições, delibera:

Art. 1º - O “caput” do art. 2º da Deliberação da Mesa nº 1910, de 30 de junho de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º - Ao servidor ativo que tenha filho excepcional será concedido auxílio-educação especial, representado por ajuda financeira, no valor estipulado nos termos do art. 1º, destinada a complementar o custeio da manutenção do dependente em escola especializada.”

Art. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala de Reuniões da Mesa da Assembléia, em 04 de julho de 2001.

Deputado Antônio Júlio

Presidente

Deputado Olinto Godinho

Deputado Alberto Pinto Coelho

Deputado Ivo José

Deputado Mauri Torres

Deputado Wanderley Ávila

Deputado Álvaro Antônio.