DELIBERAÇÃO nº 1.946, de 20/12/2000

Texto Original

Altera disposições da Lei no 9.384, de 18 de dezembro de 1986, modificada pelas Leis nos 9.437, de 22 de outubro de 1987, e 9.748, de 22 de dezembro de 1988.

A Mesa da Assembléia, no uso de suas atribuições, tendo em vista a nova composição da Bancada do Partido Liberal - PL -, delibera:

Art. 1o - Ficam acrescidos aos números 2 e 5 do inciso I do Anexo I da Lei no 9.384, de 18 de dezembro de 1986, modificado pelas Leis nos 9.437, de 22 de outubro de 1987, e 9.748, de 22 de dezembro de 1988, três cargos em comissão de recrutamento amplo, sendo dois de Assistente Administrativo, padrão AL-20, código AL-EX-01, e um de Chefe de Gabinete, padrão AL-S-02, código AL-DAS-05.

Art. 2o - Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3o - Revogam-se as disposições em contrário.

Sala de Reuniões da Mesa da Assembléia, 20 de dezembro de 2000.

Anderson Adauto, Presidente – José Braga – Durval Ângelo – Dilzon Melo – Gil Pereira