DELIBERAÇÃO nº 1.945, de 20/12/2000
Texto Original
Altera dispositivos da Lei no 9.384, de 18 de dezembro de 1986, modificada pelas Leis nos 9.437, de 22/10/87, e 9.748, de 22/12/88.
A Mesa da Assembléia, usando da competência que lhe confere a Lei no 9.989, de 20/11/89, e considerando o disposto no art. 75 da Resolução no 5.176, de 6/11/97, com a redação dada pela Resolução no 5.197, de 30/11/ 2000, delibera:
Art. 1o - Ficam acrescidos aos números 2 e 5 do item I do Anexo I da Lei no 9.384, de 18/12/86, modificado pelas Leis nos 9.437, de 22/10/87, e 9.748, de 22/12/88, quatro cargos em comissão de recrutamento amplo, sendo dois de Assistente Administrativo, padrão AL-20, código AL-EX-01, e dois de Chefe de Gabinete, padrão AL-S-02, código AL-DAS-05.
Art. 2o - Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembléia, 20 de dezembro de 2000.
Anderson Adauto - Presidente da ALMG