(A Deliberação da Mesa da ALMG nº 1.878, de 2/5/2000 foi revogada pelo inciso LX do art. 93 da Deliberação da Mesa da ALMG nº 2.565, de 10/6/2013.)

Dispõe sobre a aplicação de Tarefa Especial Diária.

A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, delibera:

Art. 1º - Fica revogado o requisito referente ao efetivo exercício de pelo menos quatro anos exigido para a Tarefa Especial Diária Operacional, prevista no Anexo VII da Deliberação da Mesa nº 1.542, de 22 de maio de 1998, com a redação dada pelo Anexo VII da Deliberação da Mesa nº 1.548, de 27 de maio de 1998.

Art. 2º - Esta deliberação entra em vigor em 1º de agosto de 2000.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Sala de Reuniões da Mesa da Assembléia, 31 de julho de 2000”.

Anderson Adauto - Presidente da ALMG

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Data da última atualização: 24/6/2013.