(A Deliberação da Mesa da ALMG nº 1.850, de 22/2/2000, foi revogada pelo inciso LV do art. 93 da Deliberação da Mesa da ALMG nº 2.565, de 10/6/2013.)

Dispõe sobre aplicação de Tarefa Especial Diária.

A Mesa da Assembléia, no uso de suas atribuições, delibera:

Art. 1º - Fica revogada a aplicação de limite de padrão de vencimento à Tarefa Especial Diária de Direção e Assessoramento prevista no Anexo VII da Deliberação da Mesa nº 1.542, de 11 de maio de 1998, com a redação dada pelo Anexo VII da Deliberação da Mesa nº 1.548, de 27 de maio de 1998.

Art. 2º - Os servidores designados no mês de janeiro de 2000 para o exercício de tarefa especial diária de direção e assessoramento estão obrigados a implementar os requisitos destinados à execução da referida tarefa, de que trata a Deliberação da Mesa nº 1.542, de 11 de maio de 1998, com a redação dada pela Deliberação da Mesa nº 1.548, de 27 de maio de 1998, até o final deste exercício.

Art. 3º - Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2000.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Sala de Reuniões da Mesa da Assembléia, em 22 de fevereiro de 2000.

Anderson Adauto - Presidente da ALMG

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Data da última atualização: 25/6/2013